Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg475133
Banca
FUNDATEC
Órgão
PROCERGS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário:1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.2. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.3. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.4. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A06.
B07.
C08.
D09.
E10.
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GabaritoA — 06.
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Atos de Improbidade Administrativa que Causam Lesão ao Erário (Art. 10, Lei 8.429/1992)
Gabarito: alternativa A (06). Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 correspondem a condutas expressamente previstas nos incisos V, VI e VIII do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (lesão ao erário). A afirmativa 4 descreve ato que, por envolver obtenção de benefício próprio, se enquadra no art. 9º (enriquecimento ilícito) e não causa lesão ao erário. A soma é 1+2+3=6.
A questão cobra a literalidade dos incisos do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Cada afirmativa deve ser confrontada com o texto legal.
Afirmativa
Descrição da Conduta
Previsão Legal (Art. 10, Lei 8.429/1992)
Enquadramento como Lesão ao Erário
Correta?
1
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Inciso V
Sim
✅
2
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Inciso VI
Sim
✅
3
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Inciso VIII
Sim
✅
4
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
Art. 9º (Enriquecimento Ilícito)
Não (é ato de enriquecimento ilícito)
❌
Afirmativa 1 — ✅ Correta
A conduta de "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado" está prevista no inciso V do art. 10:
Art. 10Lei-8429
"permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado"
Portanto, é ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
A conduta de "realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea" corresponde ao inciso VI do art. 10:
Art. 10Lei-8429
"realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea"
Logo, é ato de lesão ao erário.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
A conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva" está no inciso VIII do art. 10:
Art. 10Lei-8429
"frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva"
Assim, é ato de lesão ao erário.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
A conduta descrita é "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros". Não está listada no art. 10 (lesão ao erário). Ela se enquadra no art. 9º (enriquecimento ilícito) porque o agente visa benefício próprio. Portanto, não é considerada ato de lesão ao erário para fins desta soma.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado: a afirmativa 4 menciona "lesão à imparcialidade" e "benefício próprio", o que a desloca para o art. 9º (enriquecimento ilícito) ou art. 11 (princípios). Não confunda com lesão ao erário, que exige perda patrimonial efetiva e não requer vantagem pessoal.
Conclusão: estão corretas as afirmativas 1, 2 e 3. A soma é 1+2+3 = 6, correspondendo à alternativa A.