Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — FUNDATEC 2025

Poderes administrativos: vinculado, de polícia e hierárquico

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta. O poder discricionário, ao contrário do que afirma o item I, é justamente aquele em que a Administração possui liberdade de escolha (margem de atuação), e não liberdade mínima; o poder hierárquico, por sua vez, não abrange a punição de particulares, função típica do poder disciplinar. A assertiva II reproduz corretamente o conceito de poder de polícia, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional.

A questão cobra a distinção entre os principais poderes administrativos. Vamos fixar cada um:

• Poder vinculado: a lei preestabelece todos os requisitos do ato; o agente não tem margem de escolha. É mais um dever do que uma prerrogativa.

• Poder discricionário: a lei deixa certa liberdade ao administrador para escolher, diante do caso concreto, o melhor momento e a melhor forma de agir (juízo de conveniência e oportunidade). A discricionariedade recai sobre o motivo e o objeto do ato; competência, finalidade e forma são sempre vinculadas.

• Poder hierárquico: estrutura interna da Administração — distribui e escalona funções, dá ordens, fiscaliza, delega e avoca competências. Não serve para punir particulares.

• Poder disciplinar: poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e também particulares ligados à Administração por vínculo específico (ex.: contratados).

• Poder de polícia: condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

A pegadinha da banca está em misturar os conceitos: o item I inverte a definição de discricionário (troca por vinculado) e o item III atribui ao poder hierárquico uma função que é do poder disciplinar.

Item I — ❌ Incorreto

O item inverte o conceito. O poder discricionário é aquele em que a Administração tem liberdade de atuação (margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade), e não liberdade mínima ou inexistente. A definição dada corresponde ao poder vinculado, em que a lei fixa todos os elementos do ato e o agente fica adstrito a eles. A doutrina é clara: nos atos vinculados a liberdade de ação do administrador é mínima; nos discricionários, há margem de escolha dentro dos limites legais.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item reproduz fielmente o conceito de poder de polícia: a faculdade de a Administração condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. O art. 78 do Código Tributário Nacional define:

A assertiva está correta ao dizer "em benefício da coletividade ou do próprio Estado" — o poder de polícia visa ao interesse público, que é o interesse da coletividade.

Item III — ❌ Incorreto

O item atribui ao poder hierárquico a punição de servidores e de particulares ligados à Administração por vínculo específico. Essa é a função do poder disciplinar. O poder hierárquico cuida da estrutura interna: distribui e escalona funções, dá ordens, fiscaliza, delega e avoca competências. A punição de infrações funcionais de servidores e de particulares com vínculo específico é típica do poder disciplinar, que se exerce com observância do contraditório e da ampla defesa.

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta.