Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Poder vinculado e discricionário
Código
qg475167
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Aratiba - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:I. O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.II. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.III. O poder hierárquico possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores assim como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra B (apenas II). A assertiva I está incorreta por inverter os conceitos de poder discricionário e vinculado; a assertiva III incorretamente atribui ao poder hierárquico a função de punir, que é própria do poder disciplinar. A assertiva II reproduz corretamente a definição de poder de polícia, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional.
Poder Administrativo
Definição Correta
Característica Principal
Exemplo de Aplicação
Vinculado
A lei estabelece todos os requisitos, sem margem de liberdade para o administrador.
Liberdade de atuação mínima ou inexistente.
Concessão de licença para construir, se cumpridos todos os requisitos legais.
Discricionário
A lei confere certa liberdade de escolha quanto ao mérito (conveniência, oportunidade, conteúdo).
Liberdade de atuação dentro dos limites legais.
Autorização para realização de evento em via pública.
Polícia
Faculdade de condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
Limitação e disciplina de direitos.
Fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais.
Hierárquico
Distribuição de competências, fiscalização e revisão de atos de subordinados, delegação e avocação.
Organização e controle interno.
Ordem de serviço de um chefe a um subordinado.
Disciplinar
Punição de infrações funcionais de servidores e de particulares com vínculo específico com a Administração.
Aplicação de sanções internas.
Processo administrativo disciplinar contra um servidor.
Poderes da Administração: Vinculado (Liberdade mínima ou inexistente, Lei fixa todos os requisitos); Discricionário (Liberdade de escolha, Mérito: conveniência e oportunidade); De polícia (Condiciona e restringe bens/atividades, Fundamento: art. 78 CTN); Hierárquico (Distribui competências, Fiscaliza e revisa atos, Delegação e avocação); Disciplinar (Pune infrações funcionais, Pune particulares com vínculo)
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva descreve o poder vinculado, e não o discricionário. No poder vinculado, a lei estabelece todos os requisitos e condições, restando ao administrador nenhuma ou mínima margem de liberdade. Já o poder discricionário confere à Administração certa liberdade de escolha quanto ao mérito (conveniência, oportunidade, conteúdo) dentro dos limites legais. Portanto, a afirmação inverte os conceitos.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A definição está em conformidade com o art. 78 do CTN, que assim dispõe:
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966):
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
O poder de polícia é, de fato, a faculdade de condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado.
Item III — ❌ Incorreto
O poder hierárquico consiste na distribuição de competências, na fiscalização e na revisão de atos dos subordinados, bem como na delegação e avocação de atribuições. A punição de infrações funcionais de servidores e de particulares com vínculo específico com a Administração é objeto do poder disciplinar. Embora a hierarquia possa auxiliar na aplicação de sanções, a assertiva confunde os dois institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos entre poderes. Na assertiva I, a definição de "liberdade mínima ou inexistente" é do poder vinculado, não do discricionário. Na assertiva III, o poder de punir internamente é do disciplinar, não do hierárquico. Fique atento a essas inversões, muito comuns em provas.
Conclusão: Apenas a assertiva II está correta, correspondendo à alternativa B.