Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FUNDATEC 2025

Princípio da Exclusividade Orçamentária

Gabarito: letra C. O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa. A única exceção constitucional é a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos da lei. A alternativa C é a única que reproduz exatamente essas duas exceções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "metas fiscais", que são próprias da LDO (Anexo de Metas Fiscais), não são exceção ao princípio da exclusividade da LOA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acrescenta "inclusão de programas especiais de trabalho", que não consta no §8º do art. 165 como exceção. Programas especiais podem constar na LOA, mas não como exceção ao princípio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente as duas exceções previstas no art. 165, §8º da CF: autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Definição de diretrizes orçamentárias" é conteúdo da LDO, não da LOA, e não é exceção ao princípio da exclusividade. "Programas especiais de trabalho" também não.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Correção de erros e omissões" pode ser feita por créditos adicionais, mas não é exceção expressa no §8º. A exceção é apenas para créditos suplementares e operações de crédito.

Gabarito: letra C.