Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FUNDATEC 2025

Parcerias Público-Privadas (PPP) – Objetivos

Gabarito: letra C. As PPPs foram concebidas justamente para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos, aproveitando a expertise e a agilidade do setor privado, com compartilhamento de riscos e remuneração vinculada ao desempenho (conforme fundamentos da Lei 11.079/2004 e princípio da subsidiariedade). As demais alternativas distorcem a finalidade do instituto: redução de carga tributária (A), transferência integral de riscos ao setor público (B), financiamento exclusivamente privado (D) ou aumento de controle estatal sobre o privado (E) não são objetivos das PPPs.

A banca testa a compreensão do propósito central das Parcerias Público-Privadas no contexto de infraestrutura. O material doutrinário destaca que as PPPs surgem da necessidade de prestar serviços públicos não autossustentáveis e da busca por eficiência, valorizando a atuação privada como mais eficiente que a estatal direta. O contrato de PPP prevê mecanismos como remuneração variável atrelada ao desempenho e compartilhamento de riscos, o que evidencia o objetivo de obter melhores resultados com a colaboração privada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a PPP visa reduzir a carga tributária sobre o setor privado. Esse não é um objetivo previsto em lei nem na doutrina. As PPPs buscam captar investimentos e expertise privados, mas sem relação direta com a diminuição de tributos. A redução da carga tributária, se houver, é um efeito indireto e não um objetivo do instituto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe a transferência de todos os riscos do projeto para o setor público. Pelo contrário, uma das marcas das PPPs é o compartilhamento de riscos entre as partes (art. 4º, VI, da Lei 11.079/2004 – implícito no texto legal). A alocação eficiente dos riscos é essencial para equilibrar o contrato e atrair o parceiro privado. Transferir todos os riscos ao setor público desvirtuaria a parceria e oneraria indevidamente o Estado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos através da colaboração com o setor privado” reflete exatamente o espírito das PPPs. A Lei 11.079/2004 estabelece como diretriz a busca por maior eficiência e qualidade, e a doutrina aponta que a iniciativa privada, submetida a mecanismos de desempenho e risco, tende a entregar serviços melhores que a gestão exclusivamente estatal. O princípio da subsidiariedade reforça essa ideia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que todos os projetos de infraestrutura devem ser financiados exclusivamente pelo setor privado. As PPPs preveem contraprestação pública (orçamentária) ao parceiro privado, seja na modalidade patrocinada (tarifa + contraprestação) ou administrativa (integralmente pelo Estado). O financiamento não é exclusivamente privado; há participação do setor público, inclusive por meio de garantias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere aumento do controle governamental sobre as operações do setor privado. As PPPs são parcerias, não instrumentos de controle. A Administração fiscaliza e regula, mas o objetivo é justamente delegar a execução ao privado com maior autonomia, reduzindo o controle burocrático direto. A busca é por eficiência, não por ampliação do controle estatal.

Conclusão: A única alternativa alinhada aos objetivos das Parcerias Público-Privadas é a letra C.