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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg475298
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Aratiba - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Fazendário
Sobre os objetivos e princípios aplicáveis ao processo licitatório, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à satisfação do interesse público em questão.
  2. BO objetivo isonômico da licitação aperfeiçoa-se com a ampla e justa competitividade entre os interessados, evitando-se critérios ilegítimos que limitem a participação ou ofereçam vantagem indevida a alguns licitantes.
  3. CO sobrepreço fere o objetivo de vantajosidade, enquanto o preço ínfimo, além de enriquecimento sem causa da Administração, incrementa risco de inadimplemento contratual, comprometendo-se a eficácia da licitação.
  4. DO tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte funda-se no art. 179 da Constituição Federal, mediante mecanismos de estímulos para a inserção dessas empresas no rol de competidores, oferecendo-lhes condições de participação em grau de equivalência com grandes empresas.
  5. EA isonomia material realiza-se pela estipulação das mesmas regras para todos os administrados a ela sujeitos, enquanto a isonomia formal perfaz-se segundo a máxima aristotélica de conferir aos desiguais tratamentos diferenciados com o fim de equipará-los na disputa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A isonomia material realiza-se pela estipulação das mesmas regras para todos os administrados a ela sujeitos, enquanto a isonomia formal perfaz-se segundo a máxima aristotélica de conferir aos desiguais tratamentos diferenciados com o fim de equipará-los na disputa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objetivos e princípios da licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A alternativa inverte os conceitos de isonomia formal e material: a isonomia formal é a aplicação igual da lei a todos (mesmas regras), enquanto a isonomia material é o tratamento diferenciado para equiparar os desiguais (art. 179 CF e art. 11, II, Lei 14.133/2021). Logo, E está incorreta.

A banca cobra o conhecimento dos objetivos do art. 11 da Lei 14.133/2021 e do princípio da isonomia, que se desdobra em formal e material. É clássica a inversão desses conceitos como pegadinha.

Alternativa A — ✅ Correta

Reflete o objetivo previsto no art. 11, I da Lei 14.133/2021: "assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública".

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao art. 11, II: "assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição".

Alternativa C — ✅ Correta

O art. 11, III veda contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis. Preço ínfimo gera risco de inadimplemento.

Alternativa D — ✅ Correta

O tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas tem base no art. 179 da Constituição Federal, que determina tratamento jurídico diferenciado para incentivá-las.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Inverte os conceitos. Na doutrina clássica, isonomia formal significa tratar igualmente os iguais (mesmas regras para todos); isonomia material significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades (máxima aristotélica). A alternativa troca essas definições.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu os conceitos de isonomia formal e material — o candidato desatento pode confundir. Lembre-se: formal = regras iguais; material = tratamento diferenciado para igualar.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E

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