Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Lei 14.133/2021 – Diálogo Competitivo

Gabarito: letra C (corretas as assertivas I, III e IV). A questão cobra a literalidade dos incisos do §1º do art. 32 da Lei nº 14.133/2021. A assertiva II é a única incorreta, pois exige composição diferente da prevista para a comissão de contratação.

Item I — ✅ Correto

Reproduz exatamente o inciso II do §1º do art. 32: “II — os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos”.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a comissão de contratação será composta de “pelo menos 2 servidores efetivos … e um servidor temporário ou ocupante de cargo em comissão”. Contudo, o inciso XI do §1º do art. 32 determina: “XI — o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão”. Portanto, o número mínimo é 3 (não 2) e não se admite servidor temporário ou comissionado como membro da comissão.

Item III — ✅ Correto

Literal do inciso V do §1º do art. 32: “V — a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades”.

Item IV — ✅ Correto

Literal do inciso VII do §1º do art. 32: “VII — o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas”.

Conclusão: Corretas I, III e IV → gabarito letra C.