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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg475550
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  1. AIncentivar a padronização e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo do processo licitatório.
  2. BOs atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cuja divulgação seja imprescindível ao conhecimento da sociedade e do Estado, na forma da lei.
  3. CPoderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, desde que indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
  4. DNão poderá participar de licitação empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 2% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
  5. EEm licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.
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GabaritoE — Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Vedações e Objetivos

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o §5º do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, que veda a participação de pessoas sancionadas por organismos internacionais ou declaradas inidôneas pela própria lei em licitações financiadas com recursos externos. As demais alternativas contêm erros de percentual, inversão de sentido ou omissão de termos.

A questão exige o conhecimento literal de dispositivos da Nova Lei de Licitações, especialmente os objetivos (art. 11), a publicidade dos atos (art. 13) e as vedações à participação (art. 14). A banca FUNDATEC explora trocas sutis de termos e números.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 11, IV, da Lei 14.133/2021 estabelece como objetivo "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". A alternativa troca "inovação" por "padronização". A padronização não é objetivo expresso no art. 11.

Art. 11Lei-14133

Art. 11 — "O processo licitatório tem por objetivos: [...] IV — incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 13 da lei determina que os atos licitatórios são públicos, e não privados. A alternativa afirma o contrário e ainda troca a ressalva: o sigilo é imprescindível à segurança, e não ao conhecimento.

Art. 13Lei-14133

Art. 13 — "Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 14, caput, veda a participação direta ou indiretamente do autor do anteprojeto/projeto básico/projeto executivo quando a licitação for sobre obra/serviço a ele relacionado. A alternativa diz que pode participar indiretamente, o que é o oposto da vedação.

Art. 14Lei-14133

Art. 14 — "Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I — autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo [...]"

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 14, II, estabelece o percentual de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto como limite para a vedação. A alternativa traz 2%, um número diverso.

Art. 14, IILei-14133

Art. 14, II — "empresa [...] da qual o autor do projeto seja [...] detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto [...]"

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação é idêntica ao §5º do art. 14, que veda a participação de pessoas sancionadas por agências estrangeiras ou declaradas inidôneas pela lei.

Art. 14, §5Lei-14133

Art. 14, §5º — "Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas comuns: substitui "inovação" por "padronização" (A); inverte a publicidade (B); inverte a vedação direta/indireta (C); e altera o percentual de 5% para 2% (D). A alternativa E é a única que cola exatamente no texto legal.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E.

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