Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg475809
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do _____________ e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração ______________, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
AEstado de Direito - nacional
Bpatrimônio público - direta e indireta
Cvalor moral - indivisível
Dbem público - estadual e municipal
EServiço público - brasileira
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GabaritoB — patrimônio público - direta e indireta
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Lei de Improbidade Administrativa – Art. 1º, §5º
Gabarito: letra B. O §5º do art. 1º da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) determina que os atos de improbidade violam a integridade do patrimônio público e social e da administração direta e indireta — exatamente os termos que preenchem as lacunas do enunciado. A banca cobra a literalidade do dispositivo.
Art. 1, §5Lei-8429
Art. 1º, §5º — "Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Estado de Direito - nacional" não corresponde ao texto legal. A lei fala em "patrimônio público e social" e "administração direta e indireta". O termo "Estado de Direito" é uma expressão jurídica, mas não consta neste dispositivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente com "patrimônio público" e "direta e indireta", conforme o art. 1º, §5º da LIA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Valor moral - indivisível" não está no dispositivo. Embora a improbidade envolva moralidade, o termo correto é "patrimônio público e social".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Bem público - estadual e municipal" troca "patrimônio público" por "bem público". O correto é "patrimônio público e social". Além disso, a administração mencionada é "direta e indireta", não apenas estadual e municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Serviço público - brasileira" não está no texto. A referência é "patrimônio público" e "administração direta e indireta".
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa termos que parecem relacionados – "bem público", "serviço público", "Estado de Direito" – para confundir com o texto literal. O candidato deve se ater à redação exata do §5º do art. 1º.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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