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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg475810
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Afonso, atual prefeito de uma capital brasileira, recebeu um pedido de Rogério, um empresário renomado, para alugar um prédio da prefeitura que estava desocupado. Rogério solicitou a locação por um valor inferior ao de mercado, alegando que pretendia instalar sua empresa no local, o que geraria empregos e arrecadação de impostos para o Município. Argumentou, ainda, que não haveria prejuízo à administração pública, já que o imóvel estava sem uso. Sem realizar qualquer processo de licitação ou obter autorização mediante lei promulgada pela Câmara de Vereadores, prefeito Afonso autorizou o uso do prédio por Rogério. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. ATanto Afonso quanto Rogério incorrem em ato de improbidade.
  2. BAfonso e Rogério apenas incorrem em ato de improbidade caso forem condenados criminalmente.
  3. CAfonso e Rogério não incorreram em nenhum ato de improbidade pois o prédio não estava sendo utilizado.
  4. DApenas Afonso incorreu em ato de improbidade pois permitiu a locação com valor inferior ao de mercado.
  5. EApenas Rogério incorreu em ato de improbidade pois pagava pela locação do prédio um valor inferior ao de mercado. Afonso, por sua vez, não incorreu em nenhum ato ímprobo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Tanto Afonso quanto Rogério incorrem em ato de improbidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Responsabilidade do particular e do agente público

Gabarito: letra A. Tanto o prefeito Afonso (agente público) quanto o empresário Rogério (particular) incorrem em ato de improbidade administrativa. Afonso, ao autorizar a locação de bem público sem licitação e por valor inferior ao de mercado, viola os deveres de legalidade e moralidade, enquadrando-se no art. 10, IV, e art. 11 da Lei 8.429/1992. Rogério, ao solicitar e se beneficiar da locação ilegal, induziu e concorreu para o ato, respondendo nos termos do art. 3º da mesma lei. A responsabilidade independe de condenação criminal.

A questão testa a abrangência subjetiva da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente a responsabilidade do particular que dolosamente induz ou concorre para o ato, conforme o art. 3º.

Art. 3Lei-8429

Art. 3º — As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque ambos os envolvidos praticaram condutas tipificadas como improbidade: Afonso, como agente público, permitiu a locação de imóvel público sem as formalidades legais e por valor inferior ao de mercado (arts. 10, IV, e 11); Rogério, como particular, induziu e se beneficiou do ato, respondendo na forma do art. 3º. A responsabilidade é autônoma e não depende de condenação criminal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a improbidade só ocorre se houver condenação criminal. Isso é falso. A Lei de Improbidade Administrativa é independente da esfera penal. O art. 12 da LIA prevê sanções administrativas e civis, sem necessidade de trânsito em julgado na área criminal. A banca confunde a independência das instâncias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que não há improbidade porque o prédio estava desocupado. O fato de o imóvel não estar sendo utilizado não autoriza a dispensa de licitação ou a locação sem observância das formalidades legais (art. 37, XXI, CF; art. 10, IV, LIA). A inércia não justifica o descumprimento da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui responsabilidade apenas a Afonso, excluindo Rogério. Rogério solicitou a locação e dela se beneficiou (pagamento inferior ao mercado). O art. 3º expressamente alcança o particular que induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade. Portanto, ambos respondem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a situação: afirma que apenas Rogério incorre em improbidade e Afonso não. Isso é equivocado, pois Afonso, como prefeito, praticou ato de improbidade ao autorizar a locação ilegal (art. 10, IV). O particular também responde (art. 3º), mas o agente público não fica isento.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 3º da LIA: o particular responde por improbidade se induzir, concorrer ou se beneficiar do ato. É uma extensão subjetiva importante e muito cobrada em provas.

Gabarito: letra A.

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