Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qg475984
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são fundamentais para a atuação da vigilância sanitária. O princípio da impessoalidade na atuação do fiscal sanitário implica que:
AO fiscal atue de forma a promover sua imagem pessoal e profissional, buscando reconhecimento público.
BAs ações de fiscalização sejam pautadas por critérios subjetivos e preferências pessoais do agente público.
CA publicidade dos atos de fiscalização seja restrita para evitar exposição desnecessária dos envolvidos.
DO fiscal trate todos os fiscalizados de forma igualitária, sem privilégios ou perseguições, aplicando a lei de maneira objetiva.
EA eficiência na fiscalização se sobreponha à legalidade, permitindo que o fiscal tome decisões rápidas sem seguir todos os trâmites legais.
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GabaritoD — O fiscal trate todos os fiscalizados de forma igualitária, sem privilégios ou perseguições, aplicando a lei de maneira objetiva.
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Princípio da Impessoalidade na Administração Pública
Gabarito: letra D. O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, exige que a Administração Pública trate todos os administrados de forma igualitária, sem privilégios ou perseguições, aplicando a lei de maneira objetiva. Essa é a acepção de isonomia do princípio, que também veda a promoção pessoal dos agentes públicos.
O princípio da impessoalidade possui duas dimensões principais: (1) igualdade/isonomia – a Administração deve dispensar tratamento impessoal e isonômico aos particulares, vedada discriminação odiosa; (2) proibição de promoção pessoal – as realizações públicas não são feitos pessoais dos agentes, e a publicidade dos atos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (art. 37, § 1º, CF).
A questão cobra especificamente o aspecto da igualdade aplicado à atuação do fiscal sanitário.
Impessoalidade (art. 37, CF)
1Dimensões
Igualdade/isonomia
Tratamento igualitário
Sem privilégios ou perseguições
Aplicação objetiva da lei
Proibição de promoção pessoal
Realizações públicas ≠ feitos pessoais
Publicidade sem nomes/símbolos/imagens
2Aplicação ao fiscal sanitário
Atuação impessoal e isonômica
Promoção da imagem pessoal
Critérios subjetivos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o fiscal deve atuar para promover sua imagem pessoal. Isso viola diretamente a proibição de promoção pessoal contida no princípio da impessoalidade (art. 37, § 1º, CF). A atuação deve ser impessoal, visando ao interesse público, não ao interesse individual do agente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que as ações sejam pautadas por critérios subjetivos e preferências pessoais. Isso contraria a exigência de tratamento objetivo e isonômico. O princípio da impessoalidade impõe que a Administração aja com base na lei, sem favorecimentos ou perseguições.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a publicidade dos atos deve ser restrita para evitar exposição. Essa alternativa confunde o princípio da impessoalidade com o princípio da publicidade. A publicidade é regra (excepcionada apenas por sigilo legal), mas não é o conteúdo do princípio da impessoalidade. O erro está em trocar o princípio.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a acepção de isonomia do princípio da impessoalidade: tratar todos os fiscalizados de forma igualitária, sem privilégios ou perseguições, aplicando a lei de maneira objetiva. Essa é a consequência direta do princípio para a atuação do fiscal sanitário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe que a eficiência se sobreponha à legalidade. Isso confunde impessoalidade com eficiência e, além disso, viola o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). A eficiência deve ser buscada dentro dos limites legais, não os suplantando.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre princípios expressos do art. 37 da CF, lembre-se do mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Ao identificar o princípio cobrado, verifique se a alternativa descreve corretamente seu conteúdo ou se o confunde com outro princípio.