Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg475989
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Estância Velha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente
Sobre as disposições do Capítulo V da Lei nº 50/1993, que trata de Infrações e Penalidades, assinale a alternativa correta quanto à responsabilização e às consequências para o infrator ambiental.
- AA aplicação das penalidades previstas na referida Lei independe da obrigação de reparar os danos ambientais causados, podendo o infrator ser responsabilizado civil e administrativamente.
- BAs penalidades previstas na referida Lei limitam-se exclusivamente à advertência e multa, não havendo previsão para interdição de atividades ou apreensão de bens.
- CO infrator, após o pagamento da multa, fica automaticamente isento de qualquer obrigação recuperar a área degradada.
- DA reincidência em infrações ambientais não implica em agravamento das penalidades aplicáveis ao infrator.
- EApenas pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas pelas infrações ambientais previstas na referida Lei.