Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg476153
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Gravataí - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Analise a sentença abaixo:Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, o concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período (1ª parte). O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que reger-se-ão por normas gerais fixadas em regulamento, e por normas especiais exaradas pela autoridade competente, que serão publicadas por extratos em jornal de grande circulação local, e demais meios que assegurem ampla publicidade (2ª parte). Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado (3ª parte).Quais partes estão corretas?
AApenas a 1ª parte.
BApenas a 2ª parte.
CApenas a 3ª parte.
DApenas a 2ª e a 3ª partes.
ETodas as partes.
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GabaritoD — Apenas a 2ª e a 3ª partes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazo de validade do concurso público – Lei 8.112/1990 (modelo federal)
Gabarito: letra D – apenas a 2ª e a 3ª partes estão corretas. A 1ª parte erra ao fixar o prazo de validade do concurso em até 3 anos, enquanto a regra geral (aplicável ao município de Gravataí por simetria) é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (Lei 8.112/1990, art. 12). A banca testa o conhecimento literal do prazo e das formalidades de publicação.
A questão exige confrontar cada parte da sentença com o disposto na Lei 8.112/1990, que serve de paradigma para os regimes jurídicos municipais quando não há lei local específica disponível.
Art. 12, §1Lei-8112
Art. 12 – "O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período."
§ 1º – "O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação."
§ 2º – "Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado."
Análise de cada parte
1ª parte: "O concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período."
❌ Incorreta. O prazo legal é de até 2 anos, e não 3. A lei federal (e a maioria dos estatutos estaduais e municipais que a seguem) adota o limite de 2 anos. Portanto, a afirmação é falsa.
2ª parte: "O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que reger-se-ão por normas gerais fixadas em regulamento, e por normas especiais exaradas pela autoridade competente, que serão publicadas por extratos em jornal de grande circulação local, e demais meios que assegurem ampla publicidade."
✅ Correta. Embora a redação mencione "extratos" (o que é comum na prática), o cerne está correto: o edital fixa prazo e condições, e sua publicação deve ocorrer em jornal de grande circulação e outros meios que garantam publicidade. O § 1º do art. 12 exige publicação no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação. A parte está em conformidade com o espírito da lei.
3ª parte: "Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado."
✅ Correta. Reproduz literalmente o § 2º do art. 12 da Lei 8.112/1990. É a regra que veda a realização de novo concurso enquanto houver aprovados no prazo de validade do anterior.
Parte da sentença
Conteúdo analisado
Previsão legal (Lei 8.112/1990)
Correção
1ª
Concurso público terá validade de até 3 anos, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 12: validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
❌ Incorreta
2ª
Prazo e condições fixados em edital; normas gerais em regulamento e especiais pela autoridade competente; publicação por extratos em jornal de grande circulação e demais meios que assegurem ampla publicidade.
Art. 12, § 1º: edital publicado no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação; princípio da publicidade.
✅ Correta
3ª
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 12, § 2º: idêntico.
✅ Correta
1Edital fixa prazo e condições
2Publicação em DOU e jornal
3Validade: até 2 anos
4Prorrogação: 1 vez, igual período
5Vedado novo concurso se há aprovado
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de validade do concurso: em vez dos 2 anos previstos na lei, a sentença afirma 3 anos. O candidato que não conhece o número exato pode ser induzido a erro. Memorize: prazo máximo de validade é 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
Conclusão: Estão corretas apenas a 2ª e a 3ª partes, o que corresponde à alternativa D.