Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025

Correção de erros materiais em atos administrativos

Gabarito: letra C. A apostila é o procedimento formal adequado para corrigir erros materiais, como grafia incorreta do nome de servidor em ato administrativo já publicado, conforme a doutrina de Kaspary (2007). Diferentemente de outros institutos, a apostila mantém o ato original íntegro, apenas retificando o erro sem anulá-lo ou substituí-lo.

A questão testa o conhecimento sobre os meios de retificação de atos administrativos. Erros de grafia ou numéricos são considerados meramente materiais e não afetam a substância do ato. O instrumento próprio é a apostila, que consiste em uma anotação ou adendo no próprio ato ou nos registros, corrigindo o equívoco com efeitos retroativos à data do ato original.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A certidão é um ato administrativo enunciativo que reproduz informações constantes em registros oficiais. Ela não corrige erros; apenas declara o que consta. Para corrigir a grafia, seria necessário antes retificar o registro, e não emitir nova certidão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Redigir um novo ato administrativo implicaria a substituição do ato original, o que é desproporcional para um erro meramente material. O ato original permanece válido; apenas o erro precisa ser corrigido. A via adequada é a retificação, e não a reedição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A apostila é o instrumento técnico para correção de erros materiais em atos administrativos, conforme ensina Kaspary. Ela consiste em uma anotação que retifica o ato sem alterar seu conteúdo essencial, mantendo a validade do ato original. É o procedimento mais célere e adequado para o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sindicância é procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar irregularidades e responsabilidades de servidores. Não se aplica a mero erro de grafia, que não constitui infração disciplinar, mas sim falha material.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Termo de ajuste (ou termo de compromisso) é um instrumento utilizado em acordos administrativos, como em ajustes de conduta ou termos de parcelamento. Não é o meio próprio para corrigir erros materiais em atos já publicados.

Gabarito: letra C.