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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg476492
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Durante a execução de um contrato de obra celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o setor técnico da Prefeitura Municipal de Gama identificou a necessidade de incluir serviços adicionais decorrentes de circunstâncias técnicas supervenientes, devidamente justificadas. O contrato, firmado originalmente pelo valor de R$ 2.000.000,00, não contém cláusulas que ampliem ou restrinjam os limites legais para alterações unilaterais. Considerando o regime jurídico aplicável às obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que indica o valor máximo que a Administração poderá acrescer ao contrato sem ultrapassar o limite legal.
  1. AR$ 400.000,00.
  2. BR$ 450.000,00.
  3. CR$ 500.000,00.
  4. DR$ 550.000,00.
  5. ER$ 600.000,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — R$ 500.000,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alterações unilaterais – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. O valor máximo que a Administração pode acrescer ao contrato é de 25% do valor inicial, nos termos do art. 125, §1º da Lei nº 14.133/2021, que fixa esse limite para obras e serviços de engenharia. A conta é direta: 25% de R$ 2.000.000,00 = R$ 500.000,00.

A banca cobra o percentual específico para contratos de engenharia. Na Lei 14.133/2021, as alterações unilaterais quantitativas (acréscimos) obedecem a limites distintos:

  • Obras e serviços de engenharia: até 25% do valor inicial.

  • Demais contratos: até 50% do valor inicial.

No caso concreto, o contrato é de obra, portanto incide o limite de 25%. Como não há cláusula contratual ampliando ou restringindo esse percentual, o valor máximo do acréscimo é 25% × R$ 2.000.000,00 = R$ 500.000,00.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre os limites de engenharia (25%) e os demais contratos (50%). O candidato que aplicar o limite geral de 50% chegaria a R$ 1.000.000,00, valor que sequer aparece nas alternativas; mas os distratores D e E (R$ 550.000 e R$ 600.000) são superiores a 25%, e as letras A e B são inferiores ao máximo legal, não correspondendo ao "valor máximo" pedido.

  1. 1Identificar tipo de contrato
  2. 2Limite: 25%Obra/serviço de engenharia
  3. 325% × R$ 2.000.000Valor inicial: R$ 2.000.000
  4. 4Resultado: R$ 500.000
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Alternativa A — ❌ Incorreta

R$ 400.000,00 corresponde a 20% do valor inicial, abaixo do limite legal de 25%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

R$ 450.000,00 corresponde a 22,5%, também abaixo do limite máximo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatos 25% do valor inicial (R$ 500.000,00), dentro do limite legal para obras de engenharia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

R$ 550.000,00 equivale a 27,5%, ultrapassando o limite de 25%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

R$ 600.000,00 equivale a 30%, também acima do limite.

Gabarito: letra C.

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