Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg476493
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Durante a fase de habilitação em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de licitações analisou diversas exigências editalícias. Considerando as regras aplicáveis à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, assinale a alternativa INCORRETA.
AA Administração pode prever, no edital, a exigência de vistoria prévia do local da obra, facultando ao licitante substituí-la por declaração formal assinada pelo responsável técnico, atestando o pleno conhecimento das condições do objeto.
BA documentação econômico-financeira deve restringir-se às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais e à certidão negativa de feitos de falência, sendo vedada a exigência de índices de rentabilidade ou faturamento mínimo.
CNa habilitação técnica, é possível exigir atestados restritos às parcelas de maior relevância do objeto, admitindo-se quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas, desde que vedadas limitações de tempo ou de local para emissão dos atestados.
DÉ válido exigir declaração de cumprimento das cotas legais para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, devendo tal declaração ser apresentada na fase de habilitação.
EA apresentação dos documentos de habilitação será exigida de todos os licitantes, independentemente da ordem de classificação, sempre após o julgamento das propostas, mesmo quando a fase de habilitação anteceda a de julgamento.
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GabaritoE — A apresentação dos documentos de habilitação será exigida de todos os licitantes, independentemente da ordem de classificação, sempre após o julgamento das propostas, mesmo quando a fase de habilitação anteceda a de julgamento.
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Habilitação na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E (a alternativa INCORRETA). A alternativa E afirma que a apresentação dos documentos de habilitação é exigida de todos os licitantes sempre após o julgamento, mesmo quando a fase de habilitação antecede a de julgamento. Isso contraria o art. 63, II, da Lei 14.133/2021, que determina que os documentos de habilitação são exigidos apenas do licitante vencedor, exceto quando a habilitação antecede o julgamento (caso em que a regra de “apenas vencedor” não se aplica, mas não significa que seja sempre após o julgamento). A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo.
Art. 63, IILei-14133
II — será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
Alternativa
Dispositivo Legal (Lei 14.133/2021)
Conteúdo da Afirmação
Correta/Incorreta
Motivo
A
Art. 63, § 3º
Exigência de vistoria prévia, facultando substituição por declaração formal do responsável técnico.
✅ Correta
O edital deve prever a substituição da vistoria por declaração formal.
B
Art. 69, caput e § 2º
Documentação econômico-financeira restrita a demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; vedação de índices de rentabilidade ou faturamento mínimo.
✅ Correta
A lei veda expressamente a exigência de faturamento mínimo e índices de rentabilidade.
C
Art. 67, §§ 1º e 2º
Exigência de atestados restritos a parcelas de maior relevância, com quantidades mínimas de até 50%, vedadas limitações de tempo ou local.
✅ Correta
A lei admite quantidades mínimas de até 50% e veda limitações de tempo ou local.
D
Art. 63, I (c/c Lei 8.213/91, art. 93)
Exigência de declaração de cumprimento de cotas para pessoas com deficiência na fase de habilitação.
✅ Correta
A declaração é exigível na habilitação, conforme a lei.
E
Art. 63, II
Apresentação de documentos de habilitação exigida de todos os licitantes, sempre após o julgamento, mesmo quando a habilitação antecede o julgamento.
❌ Incorreta
A regra é exigir documentos apenas do licitante vencedor, exceto quando a habilitação antecede o julgamento.
Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa está em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 63. O edital pode exigir vistoria prévia, mas deve sempre facultar a substituição por declaração formal do responsável técnico.
Art. 63, §3Lei-14133
Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
Alternativa B — ✅ Correta
A documentação econômico-financeira está listada no art. 69, caput, e o § 2º veda expressamente a exigência de faturamento mínimo ou índices de rentabilidade/lucratividade.
Art. 69, §2Lei-14133
Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
Alternativa C — ✅ Correta
A habilitação técnica admite atestados restritos a parcelas de maior relevância (§ 1º do art. 67), com quantidades mínimas de até 50% (§ 2º), vedadas limitações de tempo ou local (§ 2º).
Art. 67, §1Lei-14133
§ 1º — A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação... § 2º — ... será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 63, IV, determina que seja exigida declaração de cumprimento das cotas para pessoas com deficiência e reabilitados.
Art. 63, IVLei-14133
IV — será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a documentação de habilitação é exigida de todos os licitantes, sempre após o julgamento, e mesmo quando a fase de habilitação antecede a de julgamento. O art. 63, II, estabelece a regra contrária: a documentação é exigida apenas do licitante vencedor, com a ressalva de que, se a habilitação ocorrer antes do julgamento (exceção), a regra do “apenas vencedor” não se aplica. Em nenhuma hipótese a lei exige documentos de todos os licitantes “sempre após o julgamento”. A alternativa confunde a regra geral com a exceção e erra ao afirmar que a exigência alcança todos os licitantes independentemente da ordem. Portanto, é incorreta.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra E – a única alternativa incorreta.