Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDATEC 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg476989
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A respeito dos créditos adicionais previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EI, II, III e IV.