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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg476993
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Imbé - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre o controle interno e a gestão de riscos na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AUma organização pode evitar procedimentos e custos desnecessários ao focalizar sua atenção na contribuição que as atividades existentes podem dar para um controle interno eficaz e ao integrar os diferentes controles às operações básicas.
  2. BA segurança razoável reconhece que o custo do controle interno não deve exceder os benefícios que dele derivam.
  3. CA estruturação dos controles internos que tenham benefícios superiores aos custos, em virtude de reduzir o risco até um nível aceitável, requer que os gestores entendam claramente o conjunto dos objetivos a serem alcançados.
  4. DAs mudanças nas políticas ou programas governamentais, as condições demográficas ou econômicas estão além do controle da gerência e podem exigir uma reconfiguração dos controles ou ajustes para reduzir os riscos a níveis aceitáveis.
  5. EO risco regressivo é a quantidade de riscos que uma entidade está preparada para assumir, antes de deliberar sobre a necessidade de implementar uma ação.
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GabaritoE — O risco regressivo é a quantidade de riscos que uma entidade está preparada para assumir, antes de deliberar sobre a necessidade de implementar uma ação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão de riscos e controle interno na Administração Pública

Gabarito: letra E (a incorreta). A alternativa E define incorretamente o conceito de apetite ao risco (ou risco aceitável) como 'risco regressivo', termo que não pertence ao vocabulário de gestão de riscos na administração pública. As demais alternativas (A, B, C e D) estão corretas, pois refletem princípios aceitos de controle interno e gestão de riscos.

A banca examina a compreensão de conceitos fundamentais de controle interno e gestão de riscos, previstos em normas como a Lei 13.303/2016 (art. 9º) e em referenciais teóricos do setor público. O foco está na terminologia correta e na lógica de custo-benefício dos controles.

Gestão de riscos e controle interno
  • 1Conceitos corretos
    • Controle integrado às operações
    • Segurança razoável (custo ≤ benefício)
    • Gestão dinâmica (fatores externos)
  • 2Apetite ao risco
    • Risco que a entidade aceita assumir
    • Antes de implementar ação
  • 3Risco regressivo
    • Termo de estatística
    • Não se aplica à gestão pública
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Alternativa A — ✅ Correta

Reflete o princípio de que o controle interno deve ser integrado às operações, evitando duplicidade e custos desnecessários. É uma abordagem eficiente e eficaz, conforme boas práticas de gestão.

Alternativa B — ✅ Correta

Expressa o conceito de 'segurança razoável': o custo do controle não deve superar os benefícios esperados. É um princípio consagrado em normas de controle interno, como o COSO e a Lei 13.303/2016.

Alternativa C — ✅ Correta

Aborda a necessidade de os gestores compreenderem os objetivos para estruturar controles que superem os custos, reduzindo riscos a níveis aceitáveis. Trata-se da aplicação prática da análise custo-benefício.

Alternativa D — ✅ Correta

Reconhece que fatores externos (mudanças políticas, demográficas, econômicas) exigem reconfiguração dos controles. Isso está alinhado ao conceito de gestão de riscos dinâmica, prevista em manuais de controle interno.

Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)

A definição apresentada – 'quantidade de riscos que uma entidade está preparada para assumir antes de deliberar sobre a necessidade de implementar uma ação' – corresponde ao apetite ao risco (ou risco aceitável), e não ao 'risco regressivo'. O termo 'risco regressivo' é utilizado em outras áreas (como em modelos estatísticos) e não se aplica ao contexto de gestão de riscos na administração pública. Portanto, a alternativa está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito consolidado de 'apetite ao risco' pelo termo 'risco regressivo', que não é usado em gestão de riscos no setor público. O candidato deve conhecer a terminologia correta para não cair na armadilha.

Gabarito: letra E – a alternativa INCORRETA.

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