Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2025

Organização da Administração Pública – Administração Indireta

Gabarito: letra E. A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos de direito público. Os consórcios públicos de direito privado, embora sejam pessoas jurídicas criadas por lei autorizativa, não integram a Administração Indireta, conforme entendimento doutrinário e legal (Lei 11.107/2005). Portanto, a alternativa E é a exceção pedida.

A banca testa o conhecimento específico sobre os consórcios públicos: a lei distingue duas naturezas jurídicas, e apenas a de direito público (associação pública) é considerada entidade da Administração Indireta, equiparando-se às autarquias. Já o consórcio de direito privado é uma entidade paraestatal que não compõe a estrutura administrativa indireta.

Alternativa A — ✅ Correta

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, com capital exclusivamente público. Integram a Administração Indireta e podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.

Alternativa B — ✅ Correta

As sociedades de economia mista também são pessoas jurídicas de direito privado, com capital misto (maioria pública), criadas por autorização legal. São entidades da Administração Indireta.

Alternativa C — ✅ Correta

As fundações públicas de direito privado são uma espécie de fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado. Apesar do regime privado, integram a Administração Indireta, ao lado das fundações de direito público.

Alternativa D — ✅ Correta

Os consórcios públicos de direito público (associações públicas) são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público. A Lei 11.107/2005 expressamente os considera integrantes da Administração Indireta dos entes consorciados.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Os consórcios públicos de direito privado são pessoas jurídicas de direito privado, criados por lei autorizativa, com patrimônio próprio. Não fazem parte da Administração Indireta, pois a lei não lhes confere esse status. Eles atuam como entes de cooperação, mas sem integração formal na estrutura administrativa.

Gabarito: letra E – única que não corresponde a uma entidade da Administração Indireta.