Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg477135
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Lajeado - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Um contrato com a administração pública prevê o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pela prestação de serviços diversos, cujo valor foi calculado com base em uma estimativa de despesa fornecida pela empresa contratada, a qual não se confirmou. Com base na Lei nº 14.133/2021, a porcentagem de acréscimos ou supressões que poderá ser adotado será de até
A5%.
B15%.
C20%.
D30%.
E25%.
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GabaritoE — 25%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra E. A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 125, que os contratos administrativos podem sofrer acréscimos ou supressões unilaterais de até 25% do valor inicial, quando se tratar de serviços ou fornecimentos que não sejam obras ou serviços de engenharia. Como o contrato do enunciado é de prestação de serviços diversos (não especifica engenharia), esse limite se aplica integralmente.
A banca testa a memorização do percentual correto, diferenciando-o de outros institutos (garantia, grandes obras) que possuem percentuais distintos.
Tipo de contrato
Limite para acréscimo/supressão unilateral
Serviços e fornecimentos em geral
25% (art. 125, §1º)
Obras e serviços de engenharia
50% (art. 125, §3º)
Alterações unilaterais (art. 125)
1Serviços e fornecimentos
25% (§1º)
2Obras e engenharia
50% (§3º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O percentual de 5% é o limite padrão para a garantia contratual (art. 96, caput), e não para alterações unilaterais quantitativas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
15% não encontra previsão na Lei 14.133/2021 para nenhum dos institutos relacionados a contratos administrativos (não é limite de alteração, nem de garantia, nem de reajuste).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O percentual de 20% também não é o correto. Embora 20% apareça em algumas situações específicas (como limite para alterações em algumas leis antigas), a Lei 14.133/2021 fixa 25% para o caso geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
30% é o limite máximo da garantia contratual em contratos de obras e serviços de engenharia de grande vulto (art. 98, §3º), mas não corresponde ao limite de alteração unilateral para serviços comuns.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 125, §1º da Lei 14.133/2021 determina que, nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos ou não, a Administração pode promover acréscimos ou supressões unilaterais de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Como o contrato em análise trata de prestação de serviços diversos (não de engenharia), este é o percentual aplicável.
PEGA ESSA DICA!
Decore os dois percentuais principais da Lei 14.133/2021: 25% para serviços/fornecimentos em geral e 50% para obras e serviços de engenharia. Nas questões, a banca frequentemente oferece números próximos (5%, 15%, 20%) que correspondem a outros institutos — fique atento ao contexto do contrato.