Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg477145
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Lajeado - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre os entes que compõem a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
AAs sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividade típica de Estado.
BAs fundações públicas com personalidade jurídica de direito público não se sujeitam ao regime jurídico-administrativo.
CAs autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas da Administração.
DAs empresas públicas são sociedades anônimas compostas por capital público e privado, sendo obrigatoriamente regidas pelo regime jurídico de direito público.
EAs sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração direta, vinculadas diretamente ao chefe do Poder Executivo.
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GabaritoC — As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas da Administração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública Indireta
Gabarito: letra C. A única alternativa correta é a que descreve as autarquias: criadas por lei específica, personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas da Administração (CRFB, art. 37, XIX; DL 200/1967, art. 4º, II). As demais alternativas contêm erros quanto à natureza jurídica, regime e vinculação das entidades da Administração Indireta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma inverter a natureza jurídica das estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), apresentando-as como pessoas de direito público quando, na verdade, são de direito privado. Fique atento: autarquias e fundações públicas de direito público são as únicas entidades da Administração Indireta com personalidade de direito público.
Entidade
Personalidade Jurídica
Criação/Autorização
Capital
Regime Jurídico
Atividade
Autarquia
Direito Público
Criada por lei específica
Público
Direito Público
Atividades típicas da Administração
Empresa Pública
Direito Privado
Autorizada por lei
100% público
Direito Privado (com derrogações)
Atividade econômica ou serviço público
Sociedade de Economia Mista
Direito Privado
Autorizada por lei
Misto (público + privado)
Direito Privado (com derrogações)
Atividade econômica ou serviço público
Fundação Pública de Direito Público
Direito Público
Criada por lei específica
Público
Direito Público
Atividades típicas da Administração
Administração Indireta: Autarquias (Criadas por lei específica, Personalidade de direito público, Atividades típicas da Administração); Fundações públicas (Direito público, Direito privado); Empresas públicas (Capital exclusivamente público, Direito privado (regra)); Sociedades de economia mista (Capital misto (público + privado), Direito privado (regra))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que sociedades de economia mista e empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público. Na realidade, ambas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legal (não diretamente pela lei) e seus capitais são misto e totalmente público, respectivamente. Portanto, erro ao identificar a natureza jurídica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as fundações públicas de direito público não se sujeitam ao regime jurídico-administrativo. Na verdade, as fundações públicas de direito público integram a Administração Indireta e se submetem integralmente ao regime administrativo, com prerrogativas e sujeições próprias do direito público.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As autarquias são criadas por lei específica (CRFB, art. 37, XIX), possuem personalidade jurídica de direito público e exercem atividades típicas da Administração, como serviços públicos e exercício do poder de polícia. É a definição clássica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As empresas públicas não são necessariamente sociedades anônimas; podem adotar qualquer forma societária admitida em direito. Além disso, seu capital é exclusivamente público (100% público) e regem-se, em regra, pelo regime privado, com derrogações de direito público. A alternativa erra ao afirmar capital misto e regime obrigatoriamente público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta, não direta. Estão vinculadas ao ente federativo (União, Estado, Município), mas não se confundem com a administração direta, que é composta pelos órgãos do próprio ente.
Gabarito: letra C. As autarquias são o único ente da Administração Indireta corretamente descrito.