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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg477247
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Lajeado - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
  1. AConforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor poderá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
  2. BConforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, о autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, mas ela não poderá utilizá-los livremente sem que haja nova autorização do autor.
  3. CQuando o projeto a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput desse artigo não incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
  4. DÉ facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisaе desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973/2004.
  5. ENa hipótese de posterior alteração do projeto descrito no caput do artigo 93 da referida lei, será facultada a comunicação do autor, não obstante seja necessário o registro nos órgãos ou entidades competentes.
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GabaritoD — É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisaе desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973/2004.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Art. 93: Cessão de Direitos Patrimoniais

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o §2º do art. 93 da Lei 14.133/2021, que faculta à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos patrimoniais quando o objeto contratual envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, nos termos da Lei nº 10.973/2004. As demais alternativas distorcem o texto legal, trocando verbos ou invertendo o sentido dos dispositivos.

A questão exige conhecimento literal do art. 93 e seus parágrafos sobre a cessão obrigatória de direitos patrimoniais em contratos de projetos ou serviços técnicos especializados (inclusive software). O caput impõe a cessão e autoriza o uso livre pela Administração; os parágrafos trazem exceções e regras complementares.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de verbos modais: em A, substitui "deverá" (obrigação) por "poderá" (faculdade); em B, afirma que a Administração não pode usar sem nova autorização, contrariando a permissão expressa do caput; em C, nega o que o §1º afirma; em E, trata a comunicação como facultativa, quando o §3º impõe o dever de comunicar. Fique atento a essas inversões.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O caput do art. 93 estabelece que o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais. A alternativa usa "poderá", que indica facultatividade, em desacordo com a obrigação legal.

Art. 93Lei-14133

"Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados [...], o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Administração não poderá utilizar livremente os direitos sem nova autorização. Contudo, o caput do art. 93 expressamente diz que, uma vez cedidos, "poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor". Logo, a afirmação é contrária à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O §1º do art. 93 determina que a cessão incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia. A alternativa C diz que "não incluirá", invertendo o comando legal.

Art. 93, §1Lei-14133

"Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do §2º do art. 93, que faculta à Administração deixar de exigir a cessão de direitos quando a contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, observada a Lei nº 10.973/2004.

Art. 93, §2Lei-14133

"É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput deste artigo quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O §3º do art. 93 estabelece que, na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração, "o autor deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes". A alternativa usa "será facultada a comunicação", quando a lei impõe a comunicação como obrigatória.

Art. 93, §3Lei-14133

"Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o autor deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes."

Gabarito: letra D.

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