Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg477252
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta.
- AO erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente.
- BA ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza reconhecimento do dever de reparação ambiental no caso de despejo irregular de esgoto.
- CPara aplicação válida de multa administrativa ambiental, exige-se que o órgão ambiental tenha previamente aplicado a pena de advertência, não sendo possível aplicar a multa como primeira sanção.
- DA omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais não enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.
- EA indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial.