Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Extinção dos atos administrativos
Código
qg477336
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Marau - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões relativas à oportunidade ou conveniência”. Trata-se da definição de:
AConvalidação.
BAnulação.
CRevogação.
DRepristinação.
ESegurança jurídica.
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GabaritoC — Revogação.
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Extinção dos Atos Administrativos: Revogação
Gabarito: letra C. A definição apresentada por Aldemir Berwig descreve exatamente a revogação: supressão de ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou, por razões de oportunidade e conveniência. A doutrina clássica do direito administrativo diferencia a revogação (atos legais) da anulação (atos ilegais).
Extinção dos atos administrativos
1Ato válido
Revogação (oportunidade/conveniência)
Cassação (descumprimento)
Caducidade (lei nova)
Contraposição (ato novo)
2Ato inválido
Anulação (vício de legalidade)
Convalidação (correção de vício sanável)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A convalidação é o ato de corrigir vícios sanáveis de atos ilegais, não se tratando de supressão de atos legítimos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A anulação é o desfazimento de atos ilegais (com vícios de legalidade), e não de atos legítimos e eficazes como descrito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição coincide perfeitamente com a revogação: ato administrativo válido (legítimo e eficaz) que é extinto por razões de conveniência e oportunidade, conforme a doutrina.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A repristinação é o fenômeno de restauração dos efeitos de um ato anteriormente revogado após a revogação do ato revogador – não é forma de extinção do ato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Segurança jurídica é um princípio que limita a atuação administrativa, não uma forma de extinção de atos administrativos.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo