Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2025

Atos de Improbidade Administrativa – Enriquecimento Ilícito (Art. 9º, LIA)

Gabarito: letra D (apenas IV). A questão exige a identificação de quais condutas, entre as listadas, são tipificadas como atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (Art. 9º da Lei 8.429/1992). Somente o item IV se enquadra nessa categoria; os itens I, II e III correspondem a outras espécies de improbidade (lesão ao erário ou atentado aos princípios). A banca explora a diferença sutil entre os verbos empregados nos arts. 9º e 10, exigindo conhecimento literal da lei.

Item I — ❌ Incorreto

A conduta "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado" está expressamente prevista no Art. 10, V, da LIA como ato de improbidade que causa lesão ao erário, e não como ato de enriquecimento ilícito. Para ser enriquecimento, seria necessário que o agente percebesse vantagem econômica para facilitar o negócio (Art. 9º, II). Veja a literalidade:

Portanto, o item I descreve lesão ao erário, não enriquecimento.

Item II — ❌ Incorreto

"Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea" não é conduta tipificada como enriquecimento ilícito no Art. 9º. Trata-se de ato que pode configurar lesão ao erário (Art. 10, incisos pertinentes) ou atentado aos princípios (Art. 11), mas não se enquadra no rol de condutas que geram vantagem patrimonial indevida para o agente. Não há previsão dessa conduta entre os incisos do Art. 9º.

Item III — ❌ Incorreto

"Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie" também não é ato de enriquecimento ilícito. Essa conduta, em regra, é enquadrada como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (Art. 11) ou, conforme o caso, como lesão ao erário (Art. 10). O Art. 9º exige que o agente aufira vantagem patrimonial indevida, o que não está presente no simples ato de conceder benefício sem formalidades (a menos que haja recebimento de vantagem, o que não é descrito).

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

"Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades" é conduta que se subsume ao Art. 9º da LIA, que pune o enriquecimento ilícito. Embora o inciso específico (XII) não esteja reproduzido no bloco canônico, a própria definição do artigo – "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade" – abrange o uso de bens e serviços públicos para proveito particular. O agente que utiliza recursos públicos em obra ou serviço particular está, inequivocamente, se apropriando de vantagem patrimonial indevida, caracterizando enriquecimento ilícito.

Conclusão: Apenas o item IV é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Portanto, a alternativa correta é a letra D.