Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Regimes de Execução Indireta na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. Na contratação integrada, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de executar a obra, conforme art. 46, §§ 2º e 3º, e art. 14, § 4º da Lei 14.133/2021. As demais alternativas apresentam definições incorretas ou trocam as atribuições de cada regime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empreitada por preço unitário é usada exclusivamente para serviços de longa duração com escopo definido desde o início. O art. 46, I apenas lista o regime, sem essa restrição. Na verdade, a empreitada por preço unitário é indicada para serviços cujas quantidades podem variar, e não se limita a longa duração. O erro está no termo "exclusivamente".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a empreitada integral não envolve execução de obras. O art. 46, III a define como contratação do empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, serviços e instalações. Portanto, envolve sim execução de obras. A descrição dada seria mais adequada ao regime de fornecimento e prestação de serviço associado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação integrada, prevista no art. 46, V, tem como característica central a responsabilidade do contratado pela elaboração do projeto básico e do projeto executivo, além da execução da obra. O art. 46, § 2º dispensa a Administração de elaborar o projeto básico nesse regime, e o § 3º trata da aprovação do projeto básico elaborado pelo contratado. O art. 14, § 4º também confirma essa atribuição. A alternativa está plenamente correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que na contratação semi-integrada o contratado elabora o projeto básico e executa a obra, mas não o projeto executivo. Na verdade, conforme art. 46, VI e § 5º, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, enquanto o projeto básico é elaborado pela Administração (ou anteprojeto). O contratado pode propor alterações no projeto básico com autorização, mas não o elabora originalmente. Portanto, o erro está em inverter as atribuições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que no regime de fornecimento e prestação de serviço associado o contratado apenas fornece bens, sem obrigação de serviços correlatos. O art. 46, VII trata desse regime, e o entendimento doutrinário (refletido em definições legais) impõe ao contratado também a operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado. Logo, há obrigação de prestação de serviços, tornando a afirmação falsa.