Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Anteprojeto na Lei nº 14.133/2021 – Elementos Mínimos

Gabarito: letra D. São elementos mínimos do anteprojeto: levantamento topográfico e cadastral (I), proposta de concepção da obra ou serviço de engenharia (II), e demonstração e justificativa do programa de necessidades (IV). O estudo detalhado dos custos de operação e manutenção (III) não consta como elemento mínimo do anteprojeto, sendo próprio de fases posteriores (projeto básico ou executivo). (Art. 6º, XXIV, Lei nº 14.133/2021)

A questão testa o conhecimento dos elementos específicos que compõem o anteprojeto, definido no art. 6º, inciso XXIV, da Lei de Licitações. A banca incluiu um distrator (item III) que, embora relevante para a obra como um todo, não é exigido no anteprojeto.

Item I — ✅ Correto

O levantamento topográfico e cadastral é um dos elementos mínimos do anteprojeto. Ele permite conhecer as características do terreno e da região, base para a concepção.

Item II — ✅ Correto

A proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia é o núcleo do anteprojeto: define a solução arquitetônica e de engenharia a ser adotada.

Item III — ❌ Incorreto

O estudo detalhado dos custos de operação e manutenção da obra após a conclusão não é elemento mínimo do anteprojeto. Esse tipo de análise, se necessária, é desenvolvida no projeto básico ou em estudos de viabilidade econômico-financeira, mas não no anteprojeto.

Item IV — ✅ Correto

A demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda e visão global dos investimentos é item obrigatório do anteprojeto, conforme a lei.

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra D (apenas I, II e IV).