Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Poder vinculado e discricionário
Código
qg477802
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I
Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:
APoder discricionário é aquela esfera livre de atuação de que se beneficia a Administração, por isso mesmo, os atos praticados no exercício desse poder não podem ser controlados pelo Poder Judiciário.
BSe a autoridade não faz uso do poder discricionário que lhe compete e viola direitos fundamentais e princípios administrativos gerais, pode ser obrigada, pelos tribunais, a revisar e a revogar sua atuação.
COs conceitos jurídicos indeterminados suscitam uma liberdade de escolha de consequências por parte da Administração.
DConquanto os conceitos jurídicos indeterminados – “empíricos” ou “de valor” – sejam vagos e imprecisos, podendo ser preenchidos por conteúdos diversos, há uma impossibilidade relativa de controle judicial.
EOs atos que preenchem os conteúdos dos conceitos jurídicos indeterminados são fontes de poder discricionário.
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GabaritoB — Se a autoridade não faz uso do poder discricionário que lhe compete e viola direitos fundamentais e princípios administrativos gerais, pode ser obrigada, pelos tribunais, a revisar e a revogar sua atuação.
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Poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a omissão no exercício do poder discricionário que viole direitos fundamentais ou princípios administrativos pode ser corrigida pelo Judiciário, que pode obrigar a Administração a revisar ou revogar sua atuação. As demais alternativas contêm erros conceituais, especialmente ao confundir discricionariedade com a interpretação de conceitos jurídicos indeterminados.
A questão exige o conhecimento da distinção entre poder vinculado e discricionário, bem como o tratamento dos conceitos jurídicos indeterminados pela doutrina administrativista.
Critério
Poder vinculado
Poder discricionário
Conceito
Atuação sem margem de escolha
Margem de escolha (conveniência/oportunidade)
Controle judicial
Pleno (legalidade)
Legalidade sim; mérito não
Conceitos jurídicos indeterminados
Preenchimento objetivo (controle pleno)
Só há discricionariedade se a lei expressamente conceder margem
Omissão ilegal
Judiciário pode obrigar a prática
Judiciário pode obrigar se violar direitos/princípios
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que atos discricionários não podem ser controlados pelo Judiciário. Erro: o Judiciário pode controlar a legalidade do ato, inclusive os aspectos discricionários (competência, forma, finalidade, motivos determinantes). O mérito (conveniência e oportunidade) é que não é passível de revisão judicial. A generalização de que não há controle é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Administração tem o dever de exercer o poder discricionário dentro dos limites legais e constitucionais. Se a inércia ou o exercício incompleto viola direitos fundamentais ou princípios, o Judiciário pode determinar a prática do ato (ex.: mandado de segurança, ação civil pública). A alternativa está em consonância com a doutrina e jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Os conceitos jurídicos indeterminados suscitam uma liberdade de escolha de consequências por parte da Administração." Erro: conceitos indeterminados (ex.: "ordem pública", "interesse público") são vagos, mas sua concretização não é necessariamente discricionária. A doutrina majoritária entende que eles devem ser preenchidos conforme critérios objetivos, e apenas quando a lei expressamente concede margem de opção é que surge a discricionariedade. A liberdade de escolha não decorre automaticamente da vagueza.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma "impossibilidade relativa de controle judicial" sobre o preenchimento de conceitos jurídicos indeterminados. Erro: o controle judicial é pleno, podendo o juiz verificar se a interpretação foi razoável e proporcional, especialmente para conceitos empíricos. Mesmo para conceitos de valor, há controle de legalidade. A impossibilidade não é relativa, mas sim o controle pode ter maior ou menor intensidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Os atos que preenchem os conteúdos dos conceitos jurídicos indeterminados são fontes de poder discricionário." Erro: os atos de concretização de conceitos indeterminados são atos de interpretação e aplicação da lei, não geram discricionariedade por si sós. A discricionariedade deriva de uma autorização legal expressa, e não da mera vagueza do conceito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade. Lembre-se: indeterminação não é sinônimo de liberdade de escolha; o administrador deve buscar a solução mais adequada dentro da razoabilidade, e o Judiciário pode controlar essa escolha.
MNEMÔNICO
CFF são presos
CCompetênciaFFinalidadeFForma (os três elementos SEMPRE vinculados do ato administrativo)