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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qg477803
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I
Lavínia, auditora-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, decorridos 7 anos desde a aquisição da estabilidade, foi _________. Inconformada e sabedora dos vícios que conspurcavam o(a) _____________, manejou processo judicial, no qual pleiteou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a sua _________. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre e mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Após longo e laborioso processo, restou comprovado que, de fato, Lavínia fora vítima de assédio moral urdido por sua chefia imediata. Com o trânsito em julgado da decisão, foi determinado ao Município de Porto Alegre que _________ a servidora. Contudo, porque a tutela jurisdicional tardou, não havia mais cargos vagos de auditor-fiscal, o que impôs à Administração Municipal que assegurasse __________________________, até o regular provimento.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. Aexonerada – sindicância – reintegração – reintegrasse – os direitos e vantagens decorrentes da titularidade do cargo
  2. Bdemitida – processo disciplinar – readaptação – readaptasse – a preferência pela ocupação do cargo
  3. Cexonerada – processo disciplinar – readaptação – readaptasse – a preferência pela ocupação do cargo
  4. Ddemitida – processo disciplinar – reintegração – reintegrasse – os direitos e vantagens decorrentes da titularidade do cargo
  5. Eexonerada – processo disciplinar – reintegração – reintegrasse – a preferência pela ocupação do cargo
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GabaritoD — demitida – processo disciplinar – reintegração – reintegrasse – os direitos e vantagens decorrentes da titularidade do cargo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reintegração e Readaptação de Servidor Público (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra D. Lavínia foi demitida (pena disciplinar), não exonerada; o vício estava no processo disciplinar (não sindicância); ela pleiteou reintegração (volta ao cargo por demissão ilegal), e o juiz determinou que a Administração a reintegrasse; como não havia vaga, deve assegurar os direitos e vantagens decorrentes da titularidade do cargo (não mera preferência).

A questão exige distinguir institutos correlatos do regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). A história indica uma demissão inválida (assédio moral), portanto os remédios corretos são demissão, processo disciplinar e reintegração. A alternativa D é a única que alinha todos os termos.

Remédios pós-demissão (Lei 8.112/1990)
  • 1Demissão inválida
    • Reintegração
      • Volta ao cargo original
      • Sem vaga → direitos e vantagens
  • 2Limitação física/mental
    • Readaptação
      • Outro cargo compatível
  • 3Exoneração
    • Ato voluntário
    • Estágio probatório reprovado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro duplo: Lavínia foi demitida, não exonerada (exoneração é ato voluntário ou por reprovação em estágio probatório). O vício atacado é o processo disciplinar, não a sindicância (sindicância é apuração preliminar, não o ato de punição). A última lacuna está correta (direitos e vantagens), mas os primeiros erros já a invalidam.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora acerte "demitida" e "processo disciplinar", erra ao falar em readaptação e readaptasse. Readaptação é para servidor com limitação física ou mental (art. 24 da Lei 8.112). Lavínia foi vítima de assédio moral e teve a demissão anulada; o remédio é reintegração. A última lacuna também está errada: "preferência pela ocupação do cargo" não corresponde ao direito da reintegração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca readaptação por reintegração. Lembre-se: se o servidor foi punido e depois absolvido, volta ao cargo (reintegração). Se teve redução de capacidade física/mental, vai para outro cargo compatível (readaptação).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete os mesmos erros de exonerada (deveria ser demitida) e readaptação/readaptasse (deveria ser reintegração/reintegrasse). A última lacuna também incorreta (preferência).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche todas as lacunas corretamente:

  • demitida: pena disciplinar adequada a ato ilícito;

  • processo disciplinar: via correta de apuração e punição;

  • reintegração: restituição do servidor ao cargo de origem quando a demissão é anulada judicialmente (art. 28 da Lei 8.112);

  • reintegrasse: verbo correspondente;

  • os direitos e vantagens decorrentes da titularidade do cargo: conforme Lei 8.112, se não há vaga, o servidor fica em disponibilidade com direitos preservados até o provimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aceita "exonerada", mas os primeiros termos estão errados (exonerada em vez de demitida). Embora o restante esteja correto (processo disciplinar, reintegração, reintegrasse), o erro inicial invalida. A última lacuna também troca "direitos e vantagens" por "preferência", que não é o previsto.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões sobre reintegração × readaptação, foque na causa: reintegração decorre de demissão anulada (erro da Administração); readaptação decorre de limitação pessoal do servidor. Decore: reintegração = volta ao cargo anterior; readaptação = vai para cargo afim.

Conclusão: A única alternativa que une todos os institutos corretos é a D.

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