Questão de Direito Administrativo — Conceito de administração pública — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Conceito de administração pública
Código
qg477805
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I
Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas:I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do Executivo e pelas pessoas administrativas lato sensu, mas não por órgãos do Legislativo e do Judiciário.II. Em termos materiais, caracteriza a Administração Pública o poder de polícia, a administração ordenadora, a prestação de serviços públicos, a intervenção, o fomento, e a participação na atividade econômica privada.III. Quanto ao regime jurídico da Administração (conceito formal), descrito no art. 37, caput, da Constituição da República, o princípio da legalidade determina que a Administração somente poderá executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.IV. O princípio da publicidade, entendido como dever de transparência, exterioriza a impessoalidade (na modalidade da imparcialidade).Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas I e III.
CApenas II e III.
DApenas II e IV.
EApenas III e IV.
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GabaritoD — Apenas II e IV.
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Conceito de Administração Pública – Sentidos Orgânico, Material e Formal
Gabarito: letra D (apenas II e IV). A questão exige conhecimento dos três sentidos da Administração Pública (orgânico/subjetivo, material/objetivo e formal) e dos princípios administrativos. Estão corretas as assertivas II (atividades materiais típicas) e IV (publicidade como exteriorização da impessoalidade). Os itens I e III contêm erros: o I restringe indevidamente o sentido orgânico, e o III reduz o princípio da legalidade à mera execução de leis.
Aspecto
Descrição
Correto?
Observação
Orgânico (subjetivo)
Conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem função administrativa, incluindo órgãos do Legislativo e Judiciário quando exercem atividade administrativa.
❌ Incorreto (assertiva I)
A assertiva I erra ao excluir órgãos do Legislativo e Judiciário do sentido orgânico.
Material (objetivo)
Atividades típicas da função administrativa: poder de polícia, serviço público, fomento, intervenção e participação na atividade econômica privada.
✅ Correto (assertiva II)
A assertiva II lista corretamente as atividades materiais.
Formal (regime jurídico)
Conjunto de regras e princípios que regem a Administração, incluindo o princípio da legalidade (só fazer o que a lei autoriza).
❌ Incorreto (assertiva III)
A assertiva III erra ao reduzir o art. 37, caput, ao regime jurídico e ao limitar a legalidade à mera execução de leis.
Publicidade
Dever de transparência que exterioriza a impessoalidade.
✅ Correto (assertiva IV)
A assertiva IV está correta.
Administração Pública: Sentido orgânico (quem) (Todos os Poderes, Órgãos e agentes, Atividade administrativa interna); Sentido material (o quê) (Poder de polícia, Serviço público, Fomento, Intervenção); Sentido formal (regime) (Princípios do art. 37, caput, Legalidade (só se lei autoriza), Publicidade (transparência))
Item I — ❌ Incorreto
O sentido orgânico (subjetivo) da Administração Pública abrange o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função administrativa, independentemente do Poder a que pertençam. A afirmativa erra ao excluir os órgãos do Legislativo e do Judiciário. Embora a função típica do Legislativo seja legislar e do Judiciário julgar, ambos exercem atividade administrativa (ex.: concursos públicos, licitações, gestão de pessoal) e, nessa medida, integram a Administração Pública em sentido orgânico.
PEGA ESSA DICA!
O sentido orgânico responde a quem exerce a atividade administrativa. Todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) possuem órgãos administrativos internos.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O sentido material (objetivo) diz respeito ao conjunto de atividades consideradas próprias da função administrativa. A doutrina clássica as classifica em: poder de polícia, serviço público, fomento, intervenção (inclusive na propriedade e no domínio econômico). A assertiva lista corretamente essas atividades, incluindo a participação na atividade econômica privada (intervenção direta do Estado).
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa contém dois problemas:
O art. 37, *caput*, da Constituição Federal não descreve o regime jurídico da Administração; apenas elenca os princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). O regime jurídico administrativo é um conjunto mais amplo de regras e princípios.
O princípio da legalidade para a Administração significa que ela só pode fazer o que a lei autoriza (legalidade administrativa ou estrita), não se limitando a "executar as leis". A Administração também edita atos normativos, celebra contratos, exerce poder de polícia, etc. A redação do item é restritiva e imprecisa.
Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O princípio da publicidade impõe a transparência e o conhecimento dos atos administrativos por qualquer interessado, viabilizando o controle social. A impessoalidade, em uma de suas vertentes, exige imparcialidade e a vedação à promoção pessoal. A publicidade atua como instrumento que exterioriza essa imparcialidade, pois ao dar conhecimento público dos atos, a Administração permite a fiscalização e coíbe favorecimentos. É uma relação doutrinária aceita: a publicidade promove a impessoalidade ao permitir que todos verifiquem se a atuação foi imparcial.
Conclusão: Corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à letra D.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário