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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qg477975
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:I. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Disposições Gerais

Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). Todos os enunciados estão em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021). O item I reproduz literalmente o §3º do art. 12; o item II reflete a substituição da declaração de bens pela declaração de imposto de renda como requisito para posse e exercício; e o item III assegura o direito de representação a qualquer pessoa.

Item

Conteúdo

Situação

I

Na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, para viabilizar a manutenção de suas atividades (art. 12, §3º)

✅ Correto

II

Posse e exercício condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda à Receita Federal, arquivada no serviço de pessoal (art. 13)

✅ Correto

III

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação de improbidade

✅ Correto

Item I – ✅ Correto

O art. 12, §3º da Lei de Improbidade Administrativa determina:

Art. 12, §3Lei-8429

Art. 12, §3º — "Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades."

Portanto, a assertiva está correta.

Item II – ✅ Correto

Com a Lei nº 14.230/2021, a antiga declaração anual de bens (art. 13 da LIA) foi substituída pela apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que deve ser arquivada no órgão de pessoal competente. Essa documentação é condição para a posse e o exercício do agente público, conforme previsto na lei.

Item III – ✅ Correto

A LIA assegura a qualquer pessoa o direito de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Basta que a representação seja escrita ou reduzida a termo, com qualificação do representante, informações sobre fato e autoria, e indicação de provas. Assim, a afirmativa está correta.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa E é o gabarito.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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