Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Agente de contratação e pregoeiro na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E (I, II e III corretas). Todas as assertivas estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021: o pregão exige pregoeiro (art. 8º, §5º); o agente de contratação responde individualmente, salvo indução a erro pela equipe (art. 8º, §1º); e os atos licitatórios são públicos, com exceções de sigilo previstas em lei (princípio da publicidade – art. 37, CF/88).

A questão exige conhecimento literal da nova lei de licitações quanto à figura do agente de contratação e do pregoeiro. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correta

Literalidade perfeita. A modalidade pregão possui regulamentação específica e, embora o agente de contratação seja a regra geral, o pregão mantém a figura do pregoeiro, conforme o §5º do art. 8º.

Item II — ✅ Correta

Lei 14.133/2021, Art. 8º, §1º:

“O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.”

Reprodução exata do dispositivo. A responsabilidade individual do agente é a regra; a exceção ocorre quando a equipe de apoio induz ao erro, caso em que a responsabilidade pode ser compartilhada. Essa exceção evita que o agente seja culpado por falhas alheias.

Item III — ✅ Correta

A afirmativa reproduz o princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, e também está expresso no art. 5º da Lei 14.133/2021 (princípios). Embora não haja um artigo específico que repita exatamente essa frase, a regra é clara: os atos licitatórios são públicos, mas o sigilo pode ser excepcionado quando necessário à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da lei (Lei de Acesso à Informação, art. 22 e ss.). Portanto, a assertiva está correta.

Conclusão: I, II e III estão corretas → gabarito letra E.