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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg478361
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A Lei Federal nº 8.429/1992 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Em relação às possíveis cominações que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade e que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, analise as seguintes assertivas:I. Na hipótese do art. 9º da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 16 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 16 anos.II. Na hipótese do art. 10 da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.III. Na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções por Atos de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D (apenas II e III). A questão exige o conhecimento das sanções previstas para cada espécie de ato de improbidade após a reforma da Lei 14.230/2021. A assertiva I está incorreta por mencionar prazos de 16 anos quando o correto é 14 anos para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º). As assertivas II e III reproduzem corretamente as cominações dos arts. 10 e 11, respectivamente.

A Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 12, estabelece as sanções aplicáveis de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do fato. O quadro abaixo resume os principais prazos:

Tipo de ato (artigo)

Suspensão dos direitos políticos

Proibição de contratar com o poder público

Multa civil

Enriquecimento ilícito (art. 9º)

Até 14 anos

Até 14 anos

Equivalente ao valor do acréscimo patrimonial

Prejuízo ao erário (art. 10)

Até 12 anos

Até 12 anos

Equivalente ao valor do dano

Atentado contra os princípios (art. 11)

Até 8 anos

Até 4 anos

Até 24 vezes a remuneração

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que, para os atos do art. 9º, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar são de até 16 anos. O correto é até 14 anos, conforme o art. 12, I da LIA. A banca troca o número 14 por 16, o que configura erro de memorização.

Assertiva II — ✅ Correta

Descreve corretamente as sanções do art. 10: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar por até 12 anos. Todos os prazos e condições estão em conformidade com o art. 12, II.

Assertiva III — ✅ Correta

Aponta para os atos do art. 11 as penas de multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até 4 anos. Embora existam também outras sanções (perda da função e suspensão dos direitos políticos), o enunciado não exige a enumeração completa; a assertiva é verdadeira nos termos que apresenta, com base no art. 12, III.

Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas, correspondendo à letra D do gabarito.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os prazos, lembre da hierarquia: enriquecimento ilícito é o mais grave (14 anos), prejuízo ao erário é intermediário (12 anos), e atentado aos princípios é o mais brando (4 anos de proibição). Guarde o número 14 associado ao art. 9; o 12 ao art. 10; e para o art. 11, a multa é de até 24 vezes e a proibição de 4 anos.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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