Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
qg478363
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos normativos estão os(as):1. Decretos e as resoluções.2. Regulamentos e os regimentos.3. Portarias internas e as ordens de serviço.4. Atestados e as certidões.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A03.
B05.
C07.
D08.
E10.
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GabaritoA — 03.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação dos atos administrativos quanto à espécie (Meirelles)
Gabarito: letra A (03). Apenas os itens 1 e 2 estão corretos, somando 3. Segundo a doutrina de Meirelles, os atos normativos abrangem decretos, resoluções, regulamentos e regimentos. Portarias internas e ordens de serviço são atos ordinatórios; atestados e certidões são atos enunciativos.
A banca testa a classificação doutrinária dos atos administrativos em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. O conteúdo de apoio (C1) lista entre os normativos: Decretos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, além dos Regulamentos (como decreto regulamentar).
Espécie (Meirelles)
Função
Exemplos
Normativos
Criam regras gerais e abstratas
Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções
Ordinatórios
Disciplinam o funcionamento interno
Portarias, Ordens de serviço, Instruções
Negociais
Manifestam vontade da Adm.
Licenças, Autorizações, Permissões
Enunciativos
Declaram situação de fato/direito
Certidões, Atestados, Pareceres
Punitivos
Aplicam sanções
Multas, Interdições, Demissões
Item 1 — ✅ Correto
Decretos e as resoluções são atos normativos, pois estabelecem regras gerais e abstratas, com força regulamentar.
Item 2 — ✅ Correto
Regulamentos e os regimentos também são atos normativos, disciplinando matérias de forma geral e impessoal no âmbito da Administração.
Item 3 — ❌ Incorreto
Portarias internas e as ordens de serviço são atos ordinatórios, destinados a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, e não normativos. O erro é classificar como normativo o que é ordinatório.
Item 4 — ❌ Incorreto
Atestados e as certidões são atos enunciativos, pois se limitam a declarar uma situação de fato ou de direito, sem criar norma geral. O erro é confundi-los com atos normativos.
Conclusão: corretos apenas os itens 1 e 2 → soma = 1 + 2 = 3 → alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca atos ordinatórios (portarias, ordens de serviço) e enunciativos (atestados, certidões) por normativos. O candidato desatento pode incluir os itens 3 e 4, elevando a soma para 7 ou 10. Lembre-se: normativos criam regras; ordinatórios organizam internamente; enunciativos apenas declaram.
PEGA ESSA DICA!
Monte uma tabela mental com as cinco espécies e seus exemplos principais. Para normativos: decretos, regulamentos, regimentos, resoluções. Para ordinatórios: portarias, instruções, ordens de serviço. Para enunciativos: certidões, atestados, pareceres. Isso evita confusão na prova.