Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg478367

Classificação das Entidades na Administração Pública – Hely Lopes Meirelles

Gabarito: letra D (Estatal). Segundo a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles, os Municípios são entidades estatais, ou seja, pessoas políticas integrantes da estrutura constitucional do Estado, dotadas de autonomia política, administrativa e financeira. As demais classificações (autárquica, fundacional, empresarial e paraestatal) não se aplicam ao ente municipal.

Meirelles divide as entidades da Administração Pública brasileira em cinco categorias: entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), autárquicas (autarquias), fundacionais (fundações públicas), empresariais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e paraestatais (pessoas jurídicas de direito privado que atuam ao lado do Estado, como os serviços sociais autônomos). O Município, por ser ente federativo com personalidade jurídica de direito público e capacidade política, enquadra-se na primeira categoria.

Critério	Estatal	Autárquica	Fundacional	Empresarial	Paraestatal
Exemplo	União, Estados, DF, Municípios	Autarquias	Fundações públicas	Empresas públicas, S.E.M.	Serviços sociais autônomos
Natureza jurídica	Direito público	Direito público	Direito público ou privado	Direito privado	Direito privado
Capacidade política	[+] Sim	[-] Não	[-] Não	[-] Não	[-] Não
Administração	Direta	Indireta	Indireta	Indireta	Terceiro setor

Alternativa A — ❌ Incorreta

A entidade autárquica é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para executar atividades típicas da Administração, mas não possui capacidade política. É uma entidade da administração indireta, enquanto o Município é ente da administração direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Entidade fundacional (fundação pública) é pessoa jurídica de direito público ou privado, instituída pelo Poder Público para atividades de interesse social. Não se confunde com o ente político municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Entidade empresarial são as empresas públicas e sociedades de economia mista, com personalidade de direito privado e fins econômicos. O Município não é empresa; é pessoa política.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Município é entidade estatal, pois é pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política outorgada pela Constituição Federal (arts. 1º e 29). Integra a Administração Pública direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Entidade paraestatal (ou terceiro setor) são pessoas jurídicas de direito privado, não criadas pelo Estado, que exercem atividades privadas de interesse público com fomento estatal (ex.: SESI, SENAI, OSCIP). O Município não se enquadra nesse conceito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir o candidato a confundir o termo "Parestatal" (grafia alternativa de paraestatal) com "Estatal". Lembre-se: entidade paraestatal não é o ente político, mas sim ente privado colaborador. O Município é entidade estatal, não paraestatal.

Gabarito: letra D (Estatal).