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Questão de Direito do Trabalho — Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação. — FUNDATEC 2025

Direito do TrabalhoTendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação.
Código
qg478382
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Em 2017, através da Lei Federal nº 13.467, foi incluído um novo capítulo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, mais tarde, através da Lei Federal nº 14.442/2022, foram introduzidas, no referido capítulo, novas normas regulamentadoras relativas ao teletrabalho. Sendo assim, analise as assertivas abaixo relativas a essas novas normas do teletrabalho:I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.II. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 8 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.III. O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.

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