Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg478402

Princípios da Lei 14.133/2021 (Art. 5º)

Gabarito: letra E. O princípio da autotutela não consta do rol do art. 5º da Lei 14.133/2021, que enumera expressamente os princípios aplicáveis às licitações. As alternativas A, B, C e D estão todas listadas no dispositivo, conforme transcrição abaixo.

Art. 5Lei-14133

"Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."

Princípio	Está no art. 5º da Lei 14.133/2021?
Moralidade	✅ Sim
Segregação de funções	✅ Sim
Julgamento objetivo	✅ Sim
Competitividade	✅ Sim
Autotutela	❌ Não (gabarito)

Alternativa A — ✅ Correta

A moralidade é princípio expressamente previsto no art. 5º. Embora também seja princípio constitucional (art. 37, CF), a questão cobra a literalidade da nova lei.

Alternativa B — ✅ Correta

A segregação de funções consta do rol, sendo uma inovação da Lei 14.133/2021 que exige separação de competências nas fases do procedimento licitatório para evitar fraudes.

Alternativa C — ✅ Correta

O julgamento objetivo está listado, assegurando que a avaliação das propostas siga critérios predefinidos no edital, sem subjetividades.

Alternativa D — ✅ Correta

A competitividade é princípio que visa ampliar a participação de licitantes e obter a proposta mais vantajosa, estando textualmente no art. 5º.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A autotutela não está no art. 5º. Trata-se de princípio geral da administração pública (Súmula 473 STF: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, ou revogá-los por conveniência e oportunidade), mas não foi incluído no rol da Lei de Licitações. Portanto, é a exceção pedida.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir autotutela com os princípios do art. 5º, já que é um princípio administrativo amplamente conhecido. A banca explora essa generalização indevida. Para acertar, memorize a lista completa do dispositivo. Utilize o mnemônico "JO-VE-M, S-E-M-P-R-E L-I-C-I-T-E COM PLANEJAMENTO PRO PA-Í-S DESENVOLVER" (apresentado no material de apoio) ou crie sua própria associação.

Gabarito: letra E – única alternativa que não corresponde a um princípio do art. 5º da Lei 14.133/2021.