Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg478403
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Considerando a Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É facultado ao administrado ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória, por força de lei, a representação.( ) Nos processos administrativos, deve-se buscar a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.( ) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são passíveis de delegação.( ) Os atos administrativos deverão ser motivados quando decidam recursos administrativos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – V – V – V.
  2. BV – F – V – F.
  3. CF – V – V – F.
  4. DF – V – F – V.
  5. EV – V – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra E (V – V – F – V). A primeira assertiva reproduz o art. 3º, IV; a segunda, o art. 2º, parágrafo único, III; a terceira contraria o art. 13, §1º (competência exclusiva é indelegável); a quarta está de acordo com o art. 50, III (motivação obrigatória ao decidir recursos).

1ª assertiva – ✅ Verdadeira

O art. 3º, IV da Lei 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei". Logo, a assertiva está correta.

2ª assertiva – ✅ Verdadeira

O art. 2º, parágrafo único, III estabelece o critério de "objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades". Portanto, é verdadeira.

3ª assertiva – ❌ Falsa

A Lei 9.784/1999, em seu art. 13, §1º, dispõe que não podem ser delegadas as competências de natureza exclusiva do órgão ou autoridade delegante. Assim, as matérias de competência exclusiva não são passíveis de delegação. A assertiva inverte o sentido legal.

4ª assertiva – ✅ Verdadeira

O art. 50, III da mesma lei determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos. A assertiva está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A terceira assertiva explora a confusão comum entre competência delegável e indelegável. A lei proíbe a delegação de competência exclusiva (art. 13, §1º), mas a frase afirma o contrário. Fique atento: "exclusiva" é a palavra-chave que sinaliza a vedação.

Gabarito: letra E (V – V – F – V).

Link permanente: /questoes/qg478403