Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg478405
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
AAs autorizações e as permissões são atos vinculados.
BOs atos discricionários não podem ser precários.
CA licença é um ato discricionário, cuja conveniência e oportunidade devem ser observados.
DA lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.
EHomologação é um exemplo de ato discricionário.
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GabaritoD — A lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos Administrativos: Vinculados e Discricionários
Gabarito: alternativa D. O ato discricionário caracteriza-se pela margem de liberdade que a lei confere ao administrador para decidir, dentro dos limites legais, quanto ao motivo e ao objeto (conveniência e oportunidade). A lei não define todos os elementos do ato, deixando espaço para a avaliação do agente público. Essa é a definição clássica adotada pela doutrina.
A doutrina ensina que, nos atos vinculados, a lei estabelece todos os requisitos e condições, não restando liberdade ao administrador. Já nos atos discricionários, a lei fixa apenas alguns elementos (competência, finalidade, forma), permitindo que o administrador escolha, entre as opções possíveis, a mais adequada ao interesse público. É o que se extrai dos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles e outros autores.
Alternativa
Afirmação
Correção
Explicação
A
Autorizações e permissões são atos vinculados.
❌ Incorreta
Autorizações e permissões são atos discricionários, pois dependem de juízo de conveniência e oportunidade.
B
Atos discricionários não podem ser precários.
❌ Incorreta
Atos discricionários podem ser precários, como a permissão de uso de bem público, que é revogável a qualquer tempo.
C
A licença é ato discricionário.
❌ Incorreta
Licença é ato vinculado: se o particular preenche os requisitos legais, a Administração deve concedê-la.
D
A lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.
✅ Correta
É a definição clássica de ato discricionário, conforme a doutrina.
E
Homologação é exemplo de ato discricionário.
❌ Incorreta
Homologação é ato vinculado, pois a autoridade verifica a conformidade legal e, se tudo estiver correto, é obrigada a homologar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que autorizações e permissões são atos vinculados. Erro: autorizações e permissões são atos discricionários, pois dependem de juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Exemplo: autorização para porte de arma. A licença, sim, é ato vinculado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que atos discricionários não podem ser precários. Erro: atos discricionários podem ser precários, como a permissão de uso de bem público, que é revogável a qualquer tempo. A precariedade é compatível com a discricionariedade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a licença é ato discricionário. Erro: licença é ato vinculado. Se o particular preenche os requisitos legais, a Administração deve concedê-la, sem margem para avaliar conveniência ou oportunidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o conceito de ato discricionário: "a lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público". É a definição doutrinária pacífica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que homologação é exemplo de ato discricionário. Erro: homologação é ato vinculado. Exemplo: homologação de licitação — a autoridade verifica se tudo está conforme a lei e, se estiver, é obrigada a homologar. Não há discricionariedade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre licença (vinculado) e autorização/permissão (discricionários). O aluno deve lembrar que licença é direito do administrado, enquanto autorização e permissão dependem de juízo de oportunidade da Administração.