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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoConceito e Características
Código
qg478706
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme Thamay et al. (2021): “dentre as características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo pode-se citar o formalismo, o qual impõe o cumprimento de certas formalidades para a celebração de contratos administrativos”. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a definição da formalidade denominada “comutatividade”.
  1. AAs obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si.
  2. BOs contratos não podem trazer obrigações e direitos recíprocos.
  3. COs contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
  4. DComo regra, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita, permitida a eletrônica.
  5. EOs contratos e seus aditamentos deverão ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
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GabaritoA — As obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comutatividade nos Contratos Administrativos

Gabarito: letra A. A comutatividade é a característica dos contratos bilaterais em que as prestações são equivalentes e recíprocas. No âmbito dos contratos administrativos, significa que as obrigações pactuadas devem guardar relação de equivalência entre si, conforme a doutrina especializada (Thamay et al., 2021).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a alternativa B, que afirma o oposto da comutatividade (ausência de obrigações recíprocas). Lembre-se: comutatividade exige equivalência e reciprocidade, não sua ausência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a comutatividade: as obrigações entre as partes devem ser equivalentes. É a essência dos contratos comutativos, aplicáveis aos contratos administrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os contratos não podem trazer obrigações e direitos recíprocos. Isso descreve contratos unilaterais (doação, por exemplo), e não a comutatividade, que exige reciprocidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata da exigência de clareza e precisão nas cláusulas contratuais, que é uma característica do formalismo, não da comutatividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se à forma escrita dos contratos, outra manifestação do formalismo, não da comutatividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz respeito à publicidade e transparência dos contratos, também ligada ao formalismo, não à comutatividade.

Gabarito: letra A.

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