Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg478803
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa deve ser:
AQualquer conduta irregular, independente de intenção.
BApenas doloso.
CApenas culposo.
DCulposo ou doloso, conforme o caso.
ESempre culposo, exceto no enriquecimento ilícito.
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GabaritoB — Apenas doloso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade administrativa: elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021
Gabarito: letra B. Desde a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) exige, para a configuração de qualquer ato de improbidade, a conduta dolosa — não se admite mais a modalidade culposa. É o que dispõe o art. 1º, § 1º, da LIA, ao considerar atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei".
A questão cobra um dos pontos mais sensíveis da reforma: a eliminação da improbidade culposa. Antes da Lei nº 14.230/2021, o ato de improbidade que causava prejuízo ao erário (art. 10) admitia a modalidade culposa. Após a reforma, todas as hipóteses — enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação aos princípios (art. 11) — passaram a exigir dolo. O § 2º do art. 1º define o dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa mudança é frequentemente explorada pelas bancas, que tentam induzir o candidato a marcar a alternativa que ainda admite a culpa.
A distinção que importa é entre dolo e culpa: no dolo, o agente quer o resultado ilícito ou assume o risco de produzi-lo; na culpa, há imprudência, negligência ou imperícia, sem intenção. A LIA, após a reforma, exige o dolo (na verdade, dolo específico, com fim ilícito, conforme o § 3º do art. 1º). A banca explora exatamente a confusão entre o regime anterior (que admitia culpa no art. 10) e o atual (que exige dolo em todos os casos).
Art. 1, §1Lei-8429
Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
Art. 1, §2Lei-8429
Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."
Improbidade administrativa (LIA)
1Elemento subjetivo (após Lei 14.230/2021)
Dolo (sempre exigido)
Dolo específico (fim ilícito)
Não basta voluntariedade
Culpa (excluída)
2Atos tipificados (taxativos)
Art. 9º — Enriquecimento ilícito
Art. 10 — Lesão ao erário
Art. 11 — Violação a princípios
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que qualquer conduta irregular configura improbidade, independentemente de intenção. Isso contraria frontalmente o art. 1º, § 1º, que exige conduta dolosa. A mera irregularidade, sem dolo, não caracteriza improbidade — o § 3º do art. 1º reforça que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única que reflete a regra vigente: o ato de improbidade deve ser apenas doloso. O art. 1º, § 1º, é expresso ao exigir condutas dolosas para os atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11. A alternativa espelha exatamente o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o ato deve ser apenas culposo. Isso é o oposto da lei: a improbidade exige dolo, não culpa. A modalidade culposa foi expressamente excluída pela Lei nº 14.230/2021. Quem marca esta alternativa confunde o regime anterior (que admitia culpa no art. 10) com o atual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que pode ser culposo ou doloso, conforme o caso. Essa era a sistemática antes da reforma, quando o art. 10 admitia culpa. Após a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo — não há mais a alternativa "culposo ou doloso". A banca explora exatamente essa memória do regime antigo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é sempre culposo, exceto no enriquecimento ilícito. Duplo erro: (1) o enriquecimento ilícito (art. 9º) sempre exigiu dolo, mas os demais atos também passaram a exigi-lo; (2) não há previsão de improbidade culposa em nenhuma hipótese. A regra é: todos os atos são dolosos, sem exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer você lembrar do regime anterior à Lei nº 14.230/2021, quando o art. 10 (lesão ao erário) admitia culpa. As alternativas C, D e E exploram exatamente essa memória. Fique atento: após a reforma, não existe improbidade culposa — todas as condutas devem ser dolosas. Com treino, você reconhece essa pegadinha de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre improbidade, decore o tripé: dolo (sempre exigido), dolo específico (vontade de alcançar o resultado ilícito, não basta voluntariedade) e taxatividade (só os atos dos arts. 9º, 10 e 11, ressalvadas leis especiais). Se a alternativa mencionar culpa, desconfie imediatamente — é distrator clássico.