Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg478813
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Com base no que dispõe o art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta hipótese de dispensa de licitação.
AQuando o Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
BNos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 2 anos, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.
CPara contratação que envolva valores inferiores a R$ 650.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
DNa aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
EPara a aquisição de bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
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GabaritoE — Para a aquisição de bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. Apenas a alternativa E descreve corretamente uma hipótese de dispensa de licitação, conforme previsto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas apresentam erros: A troca o ente federativo (Município por União), B erra o prazo (2 anos em vez de 1 ano), C erra o valor (R$ 650.000,00 em vez de R$ 100.000,00) e D descreve um caso de inexigibilidade (art. 74, V), não de dispensa.
A questão exige conhecimento literal do art. 75 da Lei 14.133/2021, que enumora as hipóteses de dispensa de licitação. A banca explora a confusão comum entre dispensa e inexigibilidade, além de usar prazos e valores próximos aos corretos para testar a atenção do candidato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Município pode intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. No entanto, o art. 75, X, da Lei 14.133/2021 prevê essa hipótese apenas para a União:
Art. 75, XLei-14133
X — quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Portanto, o erro está no sujeito: a competência é da União, não do Município.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a hipótese de emergência ou calamidade pública, mas estabelece o prazo máximo de 2 anos para conclusão das parcelas de obras e serviços. O art. 75, VIII, determina o prazo de 1 (um) ano:
Art. 75, VIIILei-14133
VIII — ... e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade...
O prazo correto é de 1 ano, não 2.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona valores inferiores a R$ 650.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores. O art. 75, I, estabelece o valor de R$ 100.000,00:
Art. 75, ILei-14133
I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
O valor correto é R$ 100.000,00, e não R$ 650.000,00.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa trata da aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha. Essa hipótese é de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, V, da Lei 14.133/2021, e não de dispensa:
Art. 74Lei-14133
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V — aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
A banca confunde os institutos: a dispensa (art. 75) ocorre quando a licitação é possível, mas a lei a dispensa; a inexigibilidade (art. 74) ocorre quando a competição é inviável.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a hipótese de dispensa para aquisição de bens, componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos, adquiridos do fornecedor original durante o período de garantia técnica, quando a exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. Essa previsão está contida no art. 75, inciso específico, da Lei 14.133/2021 (aquisição de bens do fornecedor original durante a garantia). Diferentemente das demais, não há erro de valor, prazo, ente ou confusão com inexigibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade (alternativa D) e utiliza prazos e valores próximos aos reais para testar a memorização (alternativas B e C). Fique atento: na dispensa, a licitação é possível mas dispensada pela lei; na inexigibilidade, a licitação é inviável. Decore os valores exatos (R$ 100 mil para obras/engenharia; R$ 50 mil para outros) e o prazo de 1 ano na emergência/calamidade.