Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg478816
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
A Prefeitura Municipal de Santo Horizonte iniciou o processo de planejamento governamental para o próximo exercício e solicitou ao setor de contabilidade um parecer sobre a compatibilidade entre os instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
AO Plano Plurianual (PPA) define metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
BA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa metas e prioridades para um período de quatro anos e deve ser aprovada antes do PPA.
CA Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social.
DO PPA e a LDO têm vigência anual, sendo substituídos a cada novo exercício financeiro.
EA LDO não pode autorizar a alteração na legislação tributária, pois seu escopo limita-se ao planejamento de despesas correntes.
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GabaritoC — A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social.
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Instrumentos Orçamentários na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três segmentos: orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social, conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros quanto à vigência, finalidade ou conteúdo dos instrumentos.
A questão exige conhecimento literal do art. 165 da CF/88, que estabelece os três instrumentos de planejamento: PPA (plurianual), LDO (anual e diretrizes) e LOA (orçamento anual). Vamos analisar cada alternativa.
Art. 165, §5CF/88
“A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”
Instrumento Orçamentário
Vigência
Conteúdo Principal
Base Legal (CF/88)
Plano Plurianual (PPA)
4 anos (plurianual)
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
Art. 165, §1º
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Anual
Metas e prioridades para o exercício seguinte; orienta a elaboração da LOA
Art. 165, §2º
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Anual
Orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social
Art. 165, §5º
1PPA (4 anos)Diretrizes, objetivos e metas
2LDO (anual)Metas e prioridades para o exercício
3LOA (anual)Orçamento fiscal, investimento e seguridade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA define metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a LOA. Erro: O PPA tem vigência de quatro anos (art. 165, §1º) e estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Quem orienta a elaboração da LOA é a LDO (art. 165, §2º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO fixa metas e prioridades para quatro anos e deve ser aprovada antes do PPA. Erro: A LDO é anual (art. 165, §2º) — suas metas e prioridades são para o exercício subsequente. O PPA é o primeiro a ser aprovado (no primeiro ano do mandato) e tem duração de quatro anos. A ordem correta é: PPA → LDO → LOA.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com pequena imprecisão terminológica (“estatais dependentes” em vez de “empresas em que a União detenha a maioria do capital social”), o conteúdo do art. 165, §5º, I, II e III. A banca considerou correta, pois o núcleo essencial está de acordo: a LOA abrange os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. Observe que a CF não usa a expressão “dependentes”, mas a doutrina classifica as estatais em dependentes e não dependentes; as não dependentes têm orçamento de investimento próprio na LOA.
PEGA ESSA DICA!
Na literalidade do art. 165, §5º, II, a LOA inclui o “orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto”. Não se restrinja ao termo “dependentes”; memorize a redação exata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que PPA e LDO têm vigência anual. Erro: O PPA tem vigência de quatro anos (art. 165, §1º); a LDO é anual (art. 165, §2º). Apenas a LOA é anual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO não pode autorizar alteração na legislação tributária. Erro: O art. 165, §2º, determina que a LDO “disporá sobre as alterações na legislação tributária”. Portanto, a LDO pode (e deve) tratar desse tema, não se limitando a despesas correntes.
Resumo: A única alternativa que reflete corretamente a composição tripartite da LOA é a letra C. Decore o §5º do art. 165 e distinga as funções de cada instrumento para não cair em armadilhas de prazos e competências.