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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg478821
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Considerando a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo-se os Municípios.II. Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.III. Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) – Âmbito de aplicação e definições

Gabarito: letra D (apenas II e III). A assertiva I é falsa porque a Lei 14.133/2021 inclui os Municípios no seu âmbito de aplicação (art. 1º). As assertivas II e III estão corretas: II reproduz a definição legal de serviços e fornecimentos contínuos (art. 6º, XV); III descreve corretamente o contrato de eficiência, modalidade contratual prevista na Lei.

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que a Lei exclui os Municípios, o que contraria o caput do art. 1º:

Art. 1Lei-14133

Art. 1º — Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange [...]

Portanto, a assertiva é falsa.

Assertiva II — ✅ Correta

A definição transcrita corresponde exatamente ao inciso XV do art. 6º:

Art. 6, XVLei-14133

Art. 6º, XV — serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

Assertiva III — ✅ Correta

A descrição do contrato de eficiência está em conformidade com a definição legal prevista na Lei 14.133/2021. O contrato de eficiência tem por objeto a prestação de serviços, podendo incluir obras e fornecimento de bens, visando à redução de despesas correntes, com remuneração baseada em percentual da economia gerada. (Referência: art. 6º, inciso — definição legal.)

Conclusão: Corretas apenas as assertivas II e III. Portanto, o gabarito é a letra D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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