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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg478863
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Atividades Gerais e Operário
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público deve agir com legalidade, imparcialidade e
  1. Aorgulho.
  2. Bhonestidade.
  3. Cmentira.
  4. Dcorrupção.
  5. Eegoísmo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — honestidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa: Deveres do Servidor Público

Gabarito: letra B. O servidor público deve agir com legalidade, imparcialidade e honestidade, conforme o art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública como a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece, em seu art. 11, o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. A redação dada pela Lei nº 14.230/2021 exige que a conduta seja dolosa e que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Esses são os três deveres nucleares que o servidor público deve observar, e a questão cobra exatamente essa literalidade.

A banca explora a confusão entre os deveres previstos na lei e outros valores que, embora possam ser desejáveis, não estão no texto legal. A alternativa correta é a que reproduz o dever de honestidade, que é um dos pilares da probidade administrativa. As demais alternativas trazem termos que não correspondem aos deveres legais, sendo meros distratores.

Art. 11Lei-8429

Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas"

1Honestidade
2Imparcialidade
3Legalidade
4Exige dolo (Lei 14.230/2021)
Deveres do servidor (art. 11, LIA)
LEVELsoulevel.com.br
Deveres do servidor (art. 11, LIA): Honestidade; Imparcialidade; Legalidade; Exige dolo (Lei 14.230/2021)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "orgulho" não é um dever legal do servidor público. A lei exige honestidade, imparcialidade e legalidade, não orgulho. Este é um distrator que apela para um sentimento pessoal, sem qualquer previsão legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o dever de honestidade, que é um dos três deveres nucleares previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. A honestidade é essencial para a probidade administrativa, pois o agente público deve agir com retidão e transparência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Mentira" é o oposto da honestidade e não é um dever, mas uma conduta que viola a probidade. A lei exige que o servidor aja com honestidade, o que exclui qualquer forma de mentira ou falsidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Corrupção" é um ato ilícito que a Lei de Improbidade visa combater, não um dever do servidor. A corrupção é uma das condutas mais graves que atentam contra a administração pública, mas não é um dever a ser seguido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Egoísmo" é um comportamento que contraria o interesse público, que deve prevalecer na atuação do servidor. A lei exige imparcialidade e honestidade, não egoísmo, que é um valor pessoal incompatível com a função pública.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os deveres legais por termos que parecem plausíveis, mas não estão na lei. O candidato pode ser tentado a escolher "orgulho" ou "egoísmo" por serem valores positivos, mas a lei é taxativa: honestidade, imparcialidade e legalidade. Fique atento à literalidade do art. 11.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade, leia o dispositivo com atenção e sublinhe os termos exatos. Aqui, a palavra-chave é "honestidade", que está no caput do art. 11. Memorize os três deveres: honestidade, imparcialidade e legalidade.

Gabarito: letra B

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