Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Sujeitos ativos da improbidade administrativa

Gabarito: letra A. Podem cometer ato de improbidade administrativa os agentes públicos (servidores, agentes políticos, ocupantes de cargo/emprego/função) e os particulares que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato – conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). As demais alternativas são restritivas demais e contrariam a lei.

A questão testa o conhecimento básico dos sujeitos ativos da improbidade. A lei define agente público de forma ampla e estende a responsabilidade a terceiros colaboradores.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa abrange corretamente os dois grupos: (1) qualquer pessoa que trabalha no serviço público (agente público, nos termos do art. 2º) e (2) terceiros que participem ou induzam o ato (art. 3º). O art. 2º considera agente público o agente político, servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. Já o art. 3º estende a lei ao particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. A redação da alternativa é compatível com o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Somente o Presidente da República" é absurda. A improbidade pode ser praticada por qualquer agente público, independentemente do cargo. O Presidente da República é agente político e responde por improbidade (art. 2º), mas não é o único.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Apenas os policiais" – policiais são agentes públicos, mas há inúmeros outros agentes (servidores civis, agentes políticos, empregados públicos, etc.) que também podem cometer improbidade. A lei não restringe a categoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Somente os Vereadores" – vereadores são agentes políticos, mas a lei é aplicável a todos os agentes públicos dos três Poderes e de todos os entes federativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Apenas quem trabalha em empresa privada" – trabalhadores de empresa privada não são agentes públicos, salvo se exerçam função pública ou se concorrerem dolosamente com agente público (art. 3º). A alternativa ignora os agentes públicos.