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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg478865
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Atividades Gerais e Operário
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, caracteriza-se como improbidade administrativa:
  1. AAjudar as empresas a economizar dinheiro.
  2. BTrabalhar de forma honesta e cumprir as leis.
  3. CFazer algo errado com o dinheiro ou com o cargo público.
  4. DSer eleito para um cargo político.
  5. ECrias novas leis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Fazer algo errado com o dinheiro ou com o cargo público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: conceito legal

Gabarito: letra C. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, define atos de improbidade administrativa como condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da própria lei (art. 1º, § 1º) — ou seja, condutas que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública. A alternativa C captura essa essência ao falar em "fazer algo errado com o dinheiro ou com o cargo público".

A improbidade administrativa é um ilícito civil-político (não penal) que viola a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. A lei tutela a moralidade administrativa, punindo o agente que, dolosamente, se desvia da honestidade, da imparcialidade e da legalidade.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma reforma profunda na LIA, com destaque para:

  • Exigência de dolo em todas as modalidades — não há mais improbidade culposa (art. 1º, § 1º e § 2º);

  • Rol taxativo de condutas (art. 1º, § 1º), com a ressalva de tipos previstos em leis especiais;

  • Exclusão da responsabilidade pelo mero exercício da função ou por divergência interpretativa da lei (art. 1º, § 3º e § 8º);

  • Acordo de não persecução civil (art. 17-B);

  • Prescrição de 8 anos (art. 23).

A distinção que importa: improbidade não é qualquer ilegalidade, nem todo ato contrário à lei. Exige-se dolo específico — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado — e, nos atos contra os princípios, a demonstração de que o agente buscou proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (art. 11, § 1º).

A pegadinha da banca, aqui, é justamente o oposto: as alternativas A, B, D e E descrevem condutas lícitas ou neutras — ajudar empresas a economizar, trabalhar honestamente, ser eleito, criar leis — que jamais configuram improbidade. A banca testa se o candidato sabe que improbidade é conduta dolosa e ilícita contra a Administração, e não qualquer ato relacionado ao serviço público.

1Conceito (art. 1º, §1º)
Condutas dolosas tipificadas
Rol taxativo (arts. 9º, 10 e 11)
2Modalidades
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Prejuízo ao erário (art. 10)
Violação a princípios (art. 11)
3Requisitos
Dolo (não há culposa)
Fim ilícito
4Exclusões
Mero exercício da função
Divergência interpretativa
Improbidade administrativa (LIA)
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Improbidade administrativa (LIA): Conceito (art. 1º, §1º) (Condutas dolosas tipificadas, Rol taxativo (arts. 9º, 10 e 11)); Modalidades (Enriquecimento ilícito (art. 9º), Prejuízo ao erário (art. 10), Violação a princípios (art. 11)); Requisitos (Dolo (não há culposa), Fim ilícito); Exclusões (Mero exercício da função, Divergência interpretativa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Ajudar as empresas a economizar dinheiro" é uma conduta lícita e até desejável no âmbito da gestão pública, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Não há qualquer tipificação na LIA para "ajudar empresas a economizar". A improbidade exige conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade (art. 11, caput) ou que cause enriquecimento ilícito (art. 9º) ou prejuízo ao erário (art. 10).

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Trabalhar de forma honesta e cumprir as leis" é o dever de todo agente público — é exatamente o oposto da improbidade. A LIA pune quem age com desonestidade e viola a lei dolosamente. O art. 1º, § 3º, é claro: o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Fazer algo errado com o dinheiro ou com o cargo público" é uma síntese adequada do conceito de improbidade administrativa. A lei tipifica condutas dolosas que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), que causam prejuízo ao erário (art. 10) ou que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) — todas envolvem o uso indevido do dinheiro público ou do cargo. O art. 1º, § 1º, define:

Art. 1, §1Lei-8429

Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Ser eleito para um cargo político" é um direito político garantido pela Constituição (art. 14) e não configura, por si só, improbidade. A LIA se aplica a agentes públicos — que incluem os agentes políticos (art. 2º) — mas apenas quando praticam condutas dolosas tipificadas. A eleição é o meio de investidura no cargo, não um ato de improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Criar novas leis" é uma função típica do Poder Legislativo (processo legislativo, CF, arts. 59 e 61) e não se confunde com improbidade. A improbidade é um ilícito praticado no exercício da função pública, não o exercício regular de competência constitucional. O art. 1º, § 3º, reforça que o mero desempenho de competências públicas, sem dolo, afasta a responsabilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de valores: apresenta condutas lícitas e até elogiáveis (A, B, D, E) como se pudessem ser improbidade. O candidato que não domina o conceito legal — conduta dolosa tipificada — pode se confundir. Lembre-se: improbidade é sempre um ato ilícito e doloso contra a Administração; nunca um ato regular ou honesto.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de conceito, decore o art. 1º, § 1º da LIA: "condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11". Se a alternativa descrever uma conduta lícita, honesta ou regular, ela está fora do conceito de improbidade. E lembre-se: a Lei nº 14.230/2021 excluiu a improbidade culposa — exige-se dolo.

Gabarito: letra C.

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