Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDATEC 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg478893
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em 31 de dezembro de 2023, o Município de Pedra Quadrada apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais). Com base no art. 19, III, e no art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite de Alerta de Despesa Total com Pessoal deste Ente da Federação.
AR$ 28.800.000,00.
BR$ 38.880.000,00.
CR$ 43.200.000,00.
DR$ 46.880.000,00.
ER$ 57.600.000,00.
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GabaritoB — R$ 38.880.000,00.
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Limite de Alerta de Despesa com Pessoal – Municípios
Gabarito: letra B. O limite de alerta para despesa total com pessoal dos municípios corresponde a 90% do limite máximo estabelecido no art. 19, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para municípios, o limite máximo é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com RCL de R$ 72.000.000,00, o limite máximo é de R$ 43.200.000,00 (60% × R$ 72.000.000,00). O limite de alerta é de 90% desse valor: R$ 38.880.000,00.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode calcular apenas o limite máximo (60% da RCL, que dá R$ 43.200.000,00 – alternativa C) e esquecer de aplicar o percentual de 90% do art. 59, §1º, II, para chegar ao limite de alerta. Lembre-se: o alerta é atingido antes do limite máximo.
Alternativa A – ❌ Incorreta
R$ 28.800.000,00 corresponde a 40% da RCL, valor que não tem previsão legal para o limite de alerta.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
R$ 38.880.000,00 é exatamente 90% do limite máximo (60% da RCL). Cálculo: 0,6 × 72.000.000 = 43.200.000 (limite máximo); 0,9 × 43.200.000 = 38.880.000.
Alternativa C – ❌ Incorreta
R$ 43.200.000,00 é o limite máximo (60% da RCL), não o limite de alerta.
Alternativa D – ❌ Incorreta
R$ 46.880.000,00 não corresponde a nenhum percentual relevante previsto na LRF para o alerta.
Alternativa E – ❌ Incorreta
R$ 57.600.000,00 representa 80% da RCL, valor que não é o limite de alerta.