Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg478923
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Uma empresa de beneficiamento de produtos químicos foi flagrada pela autoridade ambiental descartando resíduos líquidos diretamente em um rio, sem o devido tratamento e em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes. A conduta resultou em grave poluição hídrica, afetando a fauna aquática e o abastecimento público de água de uma comunidade vizinha. A autoridade lavrou o auto de infração e instaurou o processo administrativo. Com base exclusivamente na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas aplicáveis e os procedimentos correlatos.
- AA empresa autuada terá o prazo máximo de 30 dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, sendo que a autoridade competente terá o mesmo prazo para julgar o auto.
- BEntre as sanções administrativas que podem ser aplicadas à empresa, incluem-se a multa simples, o embargo de obra ou atividade, e a suspensão de registro, licença ou autorização, sendo que a multa diária é cabível quando o cometimento da infração se prolongar no tempo.
- CCaso a empresa cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, as sanções correspondentes a cada uma delas serão aplicadas de forma isolada, prevalecendo a mais grave para cada tipo de conduta.
- DA multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo, opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA, e seu valor máximo é de cinquenta reais, conforme a lei.
- EOs valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos exclusivamente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, sem possibilidade de destinação a outros fundos ambientais estaduais ou municipais.