Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg478963
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Sobre os conceitos, normas e procedimentos atinentes às tomadas e prestações de contas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA prestação de contas é o dever imposto a todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos, comprovando a correta aplicação dos recursos.
- BA tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas, ocorrência de desfalque, desvio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.
- CO Tribunal de Contas da União (TCU) detém competência constitucional para apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
- DO processo de prestação de contas tem natureza eminentemente formal, prescindindo de análise de resultados e da comprovação de que os recursos públicos alcançaram os objetivos pretendidos.
- EA instauração da tomada de contas especial deve observar as normas do TCU, que disciplinam prazos, fluxos e formas de encaminhamento dos processos.