Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg478965
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Soledade - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Sobre Licitação Pública no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, observância do interesse público e transparência, e está sujeita a princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.( ) Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, está o pregão, que pode ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns.( ) A inexigibilidade de licitação decorre de inviabilidade de competição, sendo admitida em hipóteses expressas no Art. 74 da referida Lei, como fornecedor exclusivo ou profissional artístico consagrado pela crítica pública.( ) A dispensa de licitação é sempre vinculada ao valor da contratação, sem depender de outros critérios como emergências, calamidades ou situações especiais previstas em lei.( ) Em procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, embora seja dispensado o edital licitatório padrão, os atos de autorização ou justificativa e demais requisitos de habilitação ainda devem observar formalidades legais mínimas — como motivação, critérios técnicos e justificativa de escolha do contratante.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – V – F – V.
BF – F – V – F – V.
CV – V – F – V – F.
DF – V – V – F – V.
EV – F – F – V – F.
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GabaritoA — V – V – V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações na Lei nº 14.133/2021 – Procedimento, Modalidades e Exceções
Gabarito: Alternativa A (V – V – V – F – V). A primeira assertiva está correta porque descreve fielmente o conceito de licitação e seus princípios (art. 5º e 11 da Lei 14.133/2021); a segunda é verdadeira pois o pregão é modalidade para bens e serviços comuns (art. 28, I c/c art. 6º, XIII); a terceira é verdadeira, já que a inexigibilidade decorre de inviabilidade de competição (art. 74, I e II); a quarta é falsa, pois a dispensa pode ocorrer por outros motivos além do valor, como emergência (art. 75, VIII); a quinta é verdadeira, pois mesmo nas contratações diretas devem ser observadas formalidades mínimas (art. 72).
1ª Assertiva — ✅ Verdadeira
A licitação é um procedimento administrativo formal que visa garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, interesse público e transparência, estando sujeita aos princípios constitucionais expressos no art. 5º da Lei 14.133/2021, que enumera legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. O art. 11 complementa ao estabelecer como objetivos assegurar a proposta mais vantajosa e o tratamento isonômico. Portanto, a assertiva está correta.
2ª Assertiva — ✅ Verdadeira
O pregão é uma das modalidades de licitação previstas no art. 28, I, da Lei 14.133/2021. Sua utilização é destinada à contratação de bens e serviços comuns, conforme definição do art. 6º, XIII (padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos). Logo, a afirmativa é verdadeira.
3ª Assertiva — ✅ Verdadeira
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, nas hipóteses taxativas do art. 74 da Lei 14.133/2021, que inclui fornecedor exclusivo (inciso I) e profissional artístico consagrado pela crítica pública (inciso II). Assertiva correta.
4ª Assertiva — ❌ Falsa
A dispensa de licitação não se vincula exclusivamente ao valor da contratação. Embora existam hipóteses baseadas em valor (art. 75, I e II), há outras fundamentadas em situações especiais, como emergência ou calamidade (art. 75, VIII). A assertiva erra ao afirmar que é "sempre vinculada ao valor", ignorando os demais critérios legais.
5ª Assertiva — ✅ Verdadeira
Mesmo nas contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade, o art. 72 da Lei 14.133/2021 exige a observância de formalidades mínimas: ato de autorização, justificativa da escolha do contratante, motivação, e, quando cabível, comprovação de habilitação. Portanto, a assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A quarta assertiva explora a confusão entre os dois regimes excepcionais. Muitos candidatos acreditam que a dispensa sempre se baseia em valor, mas a lei prevê diversas hipóteses independentes de valor, como emergência (art. 75, VIII) e calamidade pública. A banca quer que você identifique que "sempre" é a palavra que torna a assertiva falsa.
Licitação (Lei 14.133/2021)
1Conceito e princípios
Isonomia
Proposta mais vantajosa
Interesse público
Transparência
Princípios (art. 5º)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
2Modalidades
Pregão (bens e serviços comuns)
Demais (art. 28)
3Exceções à licitação
Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo
Profissional artístico consagrado
Dispensa (art. 75)
Por valor
Emergência/calamidade
Outras hipóteses
4Contratação direta
Exige formalidades mínimas (art. 72)
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Análise das Alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V-V-V-F-V, exatamente a apurada na análise individual. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta F-F-V-F-V. As duas primeiras assertivas são verdadeiras, não falsas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta V-V-F-V-F. A terceira assertiva é verdadeira (não falsa), a quarta é falsa (não verdadeira) e a quinta é verdadeira (não falsa).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta F-V-V-F-V. A primeira assertiva é verdadeira, não falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta V-F-F-V-F. A segunda, terceira e quinta assertivas são verdadeiras, não falsas; a quarta é falsa, não verdadeira.